PT
23.5.2022
Jornal Oficial da União Europeia
C 207/29
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Dawes, G.
Koleva e C. Urraca Caviedes, agentes, assistidos por J. Holmes, QC)
Objeto Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, e destinado à anulação da Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o [TFUE], do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo AT/39258 — Frete aéreo), na parte respeitante à recorrente, e, a título subsidiário, de redução do montante da coima que lhe foi aplicada.
Dispositivo 1) É anulado o artigo 1.o, n.o 1, alínea h), e n.o 4, alínea h), da Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o [TFUE], do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo AT/39258 — Frete aéreo).
2) Fixa-se em 28 875 000 euros o montante da coima aplicada à Japan Airlines Co. Ltd. no artigo 3.o, alínea h), dessa decisão.
3) Nega-se provimento ao recurso quanto ao restante.
4) A Japan Airlines suportará um terço das suas próprias despesas.
5) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e dois terços das despesas da Japan Airlines.
(1)
JO C 239, de 24.7.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — British Airways/Comissão (Processo T-341/17) (1) [«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do frete aéreo — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos transportes aéreos — Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de combustível, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) — Troca de informações — Competência territorial da Comissão — Dever de fundamentação — Artigo 266.o TFUE — Constrangimento estatal — Infração única e continuada — Montante da coima — Valor das vendas — Duração da participação na infração — Circunstâncias atenuantes — Encorajamento do comportamento anticoncorrencial pelas autoridades públicas — Competência de plena jurisdição»] (2022/C 207/38) Língua do processo: inglês Partes Recorrente: British Airways plc (Harmondsworth, Reino Unido) (representantes: J. Turner, R. O’Donoghue, QC, e A. Lyle-Smythe, solicitor) Recorrida: Comissão Europeia (representantes: N. Khan t A. Dawes, agentes, assistidos por A. Bates, barrister)
Objeto Pedido, com base no artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o [TFUE], do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo AT/39258 — Frete aéreo), na parte respeitante à recorrente, e, a título subsidiário, a eliminação ou a redução do montante da coima que lhe foi aplicada.