PT
23.5.2022
Jornal Oficial da União Europeia
C 207/27
Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Air France-KLM/Comissão (Processo T-337/17) (1) [«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do frete aéreo — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos transportes aéreos — Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de combustível, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) — Troca de informações — Competência territorial da Comissão — Infração única e continuada — Imputabilidade do comportamento ilícito — Condições de concessão de imunidade — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação — Montante da coima — Valor das vendas — Gravidade da infração — Duração da participação na infração — Circunstâncias atenuantes — Encorajamento do comportamento anticoncorrencial pelas autoridades públicas — Proporcionalidade — Competência de plena jurisdição»] (2022/C 207/35) Língua do processo: francês Partes Recorrente: Air France-KLM (Paris, França) (representantes: A. Wachsmann, A. de La Cotardière e A.-E.
Herrada, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Dawes e C. Giolito, agentes, assistidos por N. Coutrelis, advogada)
Objeto Pedido, com base no artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o [TFUE], do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo AT/39258 — Frete aéreo), na parte respeitante à recorrente, e, a título subsidiário, de anulação parcial da decisão e redução do montante das coimas que lhe foram aplicadas.
Dispositivo 1) Nega-se provimento ao recurso.
2) A Comissão Europeia suportará um terço das suas despesas.
3) A Air France-KLM suportará as suas próprias despesas e dois terços das despesas da Comissão.
(1)
JO C 256, de 7.8.2017.