PT
23.5.2022
Jornal Oficial da União Europeia
C 207/25
Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Air Canada/Comissão (Processo T-326/17) (1) [«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do frete aéreo — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos transportes aéreos — Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de carburante, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) — Troca de informações — Competência territorial da Comissão — Direitos de defesa — Inexistência de uma nova comunicação de acusações — Infração única e continuada — Retirada do pedido de clemência — Competência de plena jurisdição»] (2022/C 207/33) Língua do processo: inglês Partes Recorrente: Air Canada (Saint-Laurent, Quebeque, Canadá) (representantes: T. Soames, I.-Z.
Prodromou-Stamoudi, advogados, e J. Joshua, barrister)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Dawes e H. Leupold, agentes, assistidos por G. Peretz, QC)
Objeto Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado, em substância, à anulação da Decisão C (2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo AT.39258 — Frete aéreo), na parte respeitante à recorrente e, a título subsidiário, à supressão da coima que lhe foi aplicada ou à redução do seu montante.
Dispositivo 1) O artigo 1.o, n.o 1, alínea a), n.o 2, alínea a), n.o 3, alínea a) e n.o 4, alínea a), da Decisão C (2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo AT.39258 — Frete aéreo) é anulado na parte em que considera a participação da Air Canada na componente da infração única e continuada relativa à recusa de pagamento de comissões sobre as sobretaxas.
2) O montante da coima aplicada à Air Canada no artigo 3.o, alínea a), da Decisão C (2017) 1742 final é fixado em 17 952 000 euros.
3) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
4) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como dois terços das despesas da Air Canada.
5) A Air Canada suportará dois terços das suas próprias despesas.
(1)
JO C 239, de 24.7.2017.