PT
C 207/22
Jornal Oficial da União Europeia
23.5.2022
TRIBUNAL GERAL Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Martinair Holland/Comissão (Processo T-323/17) (1) [«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do frete aéreo — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos transportes aéreos — Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de combustível, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) — Troca de informações — Competência territorial da Comissão — Infração única e continuada — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação»] (2022/C 207/30) Língua do processo: inglês Partes Recorrente: Martinair Holland NV (Haarlemmermeer, Países Baixos) (representante: M. Smeets, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Dawes e C. Vollrath, agentes, assistidos por B. Doherty, barrister)
Objeto Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C (2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo AT.39258 — Frete aéreo), na parte respeitante à recorrente.
Dispositivo 1) É negado provimento ao recurso.
2) A Comissão Europeia suportará um terço das suas despesas.
3) A Martinair Holland NV suportará as suas próprias despesas, bem como dois terços das despesas da Comissão.
(1)
JO C 239, de 24.7.2017.