PT
23.5.2022
Jornal Oficial da União Europeia
C 207/19
Questão prejudicial Em caso de reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas, nas condições previstas no capítulo II do título III do Regulamento (UE) 2016/399 (1), pode ser aplicada ao estrangeiro diretamente proveniente do território de um Estado parte na convenção assinada em Schengen em 19 de junho de 1990 uma decisão de recusa de entrada, por ocasião dos controlos efetuados nessa fronteira, com fundamento no artigo 14.o deste regulamento, sem que a Diretiva 2008/115/CE (2) seja aplicável?
(1) (2)
Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO 2016, L 77, p. 1).
Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO 2008, L 348, p. 98).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Liège (Bélgica) em 2 de março de 2022 — OP/Commune d’Ans (Processo C-148/22) (2022/C 207/27) Língua do processo: francês Órgão jurisdicional de reenvio Tribunal du travail de Liège Partes no processo principal Recorrente: OP Recorrida: Commune d’Ans Questões prejudiciais 1) Pode o artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b) da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (1), ser interpretado no sentido de que autoriza uma administração pública a organizar um ambiente administrativo totalmente neutro e, por conseguinte, a proibir o uso de sinais de convicções pessoais a todos os membros do pessoal, quer estejam ou não em contacto direto com o público?
2) Pode o artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b) da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, ser interpretado no sentido de que autoriza uma administração pública a organizar um ambiente administrativo totalmente neutro e, por conseguinte, a proibir o uso de sinais de convicções pessoais a todos os membros do pessoal, quer estejam ou não em contacto direto com o público, mesmo que esta proibição neutra pareça afetar uma maioria de mulheres, e seja, portanto, suscetível de constituir uma discriminação dissimulada em função do género?
(1)
JO 2000, L 303, p. 16.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 15 de março de 2022 — Kopiosto r.y./Telia Finland Oyi (Processo C-201/22) (2022/C 207/28) Língua do processo: finlandês Órgão jurisdicional de reenvio Korkein oikeus Partes no processo principal Recorrente: Kopiosto r.y.
Recorrida: Telia Finland Oyi