PT
C 207/18
Jornal Oficial da União Europeia
23.5.2022
Em sexto lugar, o Tribunal Geral aplicou erradamente a legislação em matéria de violação suficientemente caracterizada ao concluir que não existiu um erro grave e manifesto relacionado com a violação pela Comissão dos princípios fundamentais da boa administração e/ou da diligência; Em sétimo lugar, o Tribunal Geral aplicou erradamente a legislação em matéria de violação suficientemente caracterizada ao concluir que não existiu um erro grave e manifesto relacionado com a violação pela Comissão do princípio fundamental do direito ao exercício de uma atividade comercial.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 25 de fevereiro de 2022 — BM, NP/Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca (Processo C-132/22) (2022/C 207/25) Língua do processo: italiano Órgão jurisdicional de reenvio Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio Partes no processo principal Recorrentes: BM, NP Recorrido: Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca Questão prejudicial Devem o artigo 45.o, n.os 1 e 2, TFUE e o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento europeu n.o 492/2011 (1) ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma como a prevista no artigo 1.o, n.o 655, da Legge n.o 205/2017 (Lei n.o 205/2017), nos termos da qual, para participar no procedimento para a inscrição nas listas de classificação destinadas à posterior celebração de contratos de ensino por tempo indeterminado e a termo nas instituições AFAM italianas, só é tida em conta a experiência profissional adquirida pelos candidatos nessas instituições nacionais, e não também em instituições de nível equivalente existentes noutros países europeus, atendendo à finalidade específica do procedimento em questão, que é combater o fenómeno do emprego precário em Itália, e, no caso de o Tribunal de Justiça não considerar que a legislação italiana, em abstrato, é contrária ao quadro normativo europeu, podem as medidas nela previstas ser consideradas proporcionadas para alcançar, em concreto, o objetivo de interesse geral acima referido?
(1)
Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (JO 2011, L 141, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 1 de março de 2022 — Association Avocats pour la défense des droits des étrangers (ADDE) e o./Ministre de l’Intérieur (Processo C-143/22) (2022/C 207/26) Língua do processo: francês Órgão jurisdicional de reenvio Conseil d'État Partes no processo principal Recorrentes: Association Avocats pour la défense des droits des étrangers (ADDE), Association nationale d'assistance aux frontières pour les étrangers (ANAFE), Association de recherche, de communication et d’action pour l’accès aux traitements (ARCAT), Comité inter-mouvements auprès des évacués (CIMADE), Fédération des associations de solidarité avec tou-te-s les immigré-e-s (FASTI), Groupe d'information et de soutien des immigré.e.s (GISTI), Ligue des droits de l'homme (LDH), Le paria, Syndicat des avocats de France (SAF), SOS — Hépatites Fédération Recorrido: Ministre de l’Intérieur