PT
23.5.2022
Jornal Oficial da União Europeia
C 207/17
5) Em caso de resposta afirmativa à quarta questão: A Unabhängige Schiedskommission constituída nos termos do § 8 da Anti-Doping-Bundesgestez 2021 (Lei da Antidopagem de 2021) é uma autoridade pública na aceção do artigo 10.o do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados?
(1)
Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO 2016, L 119, p. 1).
Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2022 pelas Dyson Ltd, Dyson Technology Ltd, Dyson Operations Pte Ltd, Dyson Manufacturing Sdn Bhd, Dyson Spain, SL, Dyson Austria GmbH, Dyson sp. z o.o., Dyson Ireland Ltd, Dyson GmbH, Dyson, Dyson Srl, Dyson Sweden AB, Dyson Denmark ApS, Dyson Finland Oy, Dyson BV do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 8 de dezembro de 2021 no processo T-127/19, Dyson e o./Comissão (Processo C-122/22 P) (2022/C 207/24) Língua do processo: inglês Partes Recorrentes: Dyson Ltd, Dyson Technology Ltd, Dyson Operations Pte Ltd, Dyson Manufacturing Sdn Bhd, Dyson Spain, SL, Dyson Austria GmbH, Dyson sp. z o.o., Dyson Ireland Ltd, Dyson GmbH, Dyson, Dyson Srl, Dyson Sweden AB, Dyson Denmark ApS, Dyson Finland Oy, Dyson BV (representantes: E. Batchelor, T. Selwyn Sharpe e M. Healy, solicitors e avocats) Outra parte no processo: Comissão Europeia
Pedidos dos recorrentes As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne: — anular totalmente o acórdão recorrido; — declarar que a Comissão cometeu uma violação suficientemente caracterizada do direito da União e remeter o pedido de indemnização ao Tribunal Geral; e — condenar a Comissão no pagamento das suas próprias despesas e das despesas efetuadas pela Dyson no presente processo e no processo no Tribunal Geral.
Fundamentos e principais argumentos Em primeiro lugar, o Tribunal Geral caracterizou erradamente os fundamentos da Dyson e não apresentou a sua fundamentação.
O fundamento da Dyson visava apenas o erro grave e manifesto cometido pela Comissão ao escolher o único método de teste que claramente não estava abrangido pela sua competência discricionária, nomeadamente, o teste com o saco vazio.
O Tribunal Geral não apreciou este fundamento; Em segundo lugar, o Tribunal Geral errou ao aplicar a jurisprudência em matéria de violação suficientemente caracterizada, na medida em que não atribuiu uma importância determinante à sua conclusão de que a Comissão violou um requisito não discricionário nos termos do artigo 10.o da diretiva mãe; Em terceiro lugar, o Tribunal Geral aplicou incorretamente a legislação em matéria de violação suficientemente caracterizada e caracterizou erradamente em termos jurídicos a prova ao concluir que a especificação «durante a utilização» constante da diretiva mãe dava origem a dificuldades de interpretação; Em quarto lugar, o Tribunal Geral aplicou erradamente a legislação em matéria de violação suficientemente caracterizada ao concluir que a especificação «durante a utilização» constante da diretiva mãe dava origem a uma complexidade regulamentar; Em quinto lugar, o Tribunal Geral aplicou erradamente a legislação em matéria de violação suficientemente caracterizada ao concluir que não existiu um erro grave e manifesto relacionado com a violação pela Comissão do princípio fundamental da igualdade de tratamento;