23.5.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 207/15
Questão prejudicial Devem o artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o princípio da unicidade do imposto especial de consumo, enquanto imposto sobre o consumo efetivo, bem como o princípio da proporcionalidade, ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação de uma disposição nacional como o artigo 107.o, n.o 1, da ustawa z dnia 6 grudnia 2008 roku o podatku akcyzowym (Lei de 6 de dezembro de 2008, relativa aos impostos especiais de consumo), na medida em que impede o reembolso ao sujeito passivo do imposto especial de consumo relativo à exportação de um veículo de passageiros matriculado, calculado proporcionalmente à duração da utilização desse veículo no território nacional?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 15 de fevereiro de 2022 — Xella Magyarország Építőanyagipari Kft./Innovációs és Technológiai Miniszter (Processo C-106/22) (2022/C 207/21) Língua do processo: húngaro Órgão jurisdicional de reenvio Fővárosi Törvényszék Partes no processo principal Recorrente: Xella Magyarország Építőanyagipari Kft.
Autoridade competente junto à qual o pedido foi apresentado: Innovációs és Technológiai Miniszter Questões prejudiciais 1) Atendendo aos considerandos 4 e 6 do Regulamento (UE) 2019/452, que estabelece um regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros na União (1), e ao disposto no artigo 4.o, n.o 2, TUE, deve o artigo 65.o, n.o 1, alínea b), TFUE ser interpretado no sentido de que inclui a possibilidade de criar um regime como o do artigo 85.o da a veszélyhelyzet megszűnésével összefüggő átmeneti szabályokról és a járványügyi készültségről szóló 2020. évi LVIII. törvény (Lei LVIII, de 2020, que aprova as normas transitórias relativas ao fim do estado de alerta e à crise epidemiológica), em particular como o dos seus artigos 276.o, n.os 1 e 2, alínea a) e 283.o, n.o 1, alínea b)?
2) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o simples facto de a Comissão ter iniciado um procedimento de controlo das operações de concentração, ter exercido os seus poderes e ter autorizado uma operação de concentração relativa à cadeia de propriedade de um investidor estrangeiro indireto, impede o exercício do poder decisório ao abrigo do direito do Estado-Membro aplicável?
(1)
Regulamento (UE) 2019/452 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, que estabelece um regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros na União (JO 2019, L 79I, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Amsterdam (Países Baixos) em 16 de fevereiro de 2022 — X BV, Inspecteur van de Belastingdienst/Douane (Processo C-107/22) (2022/C 207/22) Língua do processo: neerlandês Órgão jurisdicional de reenvio Gerechtshof Amsterdam Partes no processo principal Recorrentes: X BV, Inspecteur van de Belastingdienst/Douane