PT
23.5.2022
Jornal Oficial da União Europeia
C 207/13
5) E pode igualmente considerar-se conforme ao direito europeu e, em especial, ao disposto no artigo 57.o, n.o 4, al. d), da Diretiva 2014/24/UE a solução adotada pelo direito português no 70o, n.o 2, al. g), do CCP de limitar a possibilidade de exclusão de uma proposta por existência de fortes indícios de atos, acordos, práticas ou informações suscetíveis de falsear as regras de concorrência ao concreto procedimento concursal em que aquelas práticas sejam detetadas?
(1) (2)
Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE — JO 2014, L 94, p. 65 Código dos Contratos Públicos.
Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2022 por QB do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de dezembro de 2021 no processo T-71/21, QB/Comissão (Processo C-88/22 P) (2022/C 207/18) Língua do processo: inglês Partes Recorrente: QB (representante: R. Wardyn, radca prawny) Outra parte no processo: Comissão Europeia
Pedidos do recorrente O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne: — anular na íntegra o acórdão recorrido; e, consequentemente — anular as Decisões da Comissão Europeia de 6 de abril de 2020 e de 3 de novembro de 2020, ou, se assim não for, — remeter o processo para o Tribunal Geral para julgamento, e — condenar a Comissão Europeia no pagamento das suas próprias despesas do processo, bem como das do recorrente nas duas instâncias.
Fundamentos e principais argumentos O recorrente invoca um único fundamento de recurso relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários e alega que o Tribunal Geral: — errou na determinação da atividade profissional principal do recorrente, uma vez que ignorou os serviços prestados pelo recorrente para o Estado da Polónia e o seu estatuto de juiz; — errou na definição das condições de «serviços prestados a um outro Estado»; — ignorou e não teve em conta os serviços prestados pelo recorrente para o Estado da Polónia e o seu estatuto de juiz, ao examinar a exceção de «serviços prestados a um outro Estado».