C 207/12
PT
Jornal Oficial da União Europeia
23.5.2022
Questão prejudicial Deve o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma jurisprudência nacional por força da qual um trabalhador despedido ilicitamente e posteriormente reintegrado no seu posto de trabalho, em conformidade com o direito nacional, na sequência da anulação do seu despedimento por uma decisão judicial, não tem direito a férias anuais remuneradas no período compreendido entre a data do despedimento e a data da sua reintegração no seu posto de trabalho, pelo facto de, durante esse período, o referido trabalhador não ter realizado um trabalho efetivo ao serviço do empregador, também nos casos em que, ao abrigo do direito nacional, um trabalhador despedido ilicitamente, que tenha notificado o seu empregador, por escrito e sem atrasos injustificados, da sua vontade de permanecer no seu posto de trabalho, tem direito à retribuição financeira correspondente ao montante da sua remuneração média desde o dia em que notificou o empregador da sua vontade de permanecer no seu posto de trabalho até ao dia em que o empregador lhe permitiu continuar a trabalhar ou ao dia da efetiva cessação da relação de trabalho?
(1)
JO 2003, L 299, p. 9.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 2 de feveiro de 2022 — Infraestruturas de Portugal, SA, Futrifer Indústrias Ferroviárias, SA / Toscca Equipamentos de Madeira Lda (Processo C-66/22) (2022/C 207/17) Língua do processo: português Órgão jurisdicional de reenvio Supremo Tribunal Administrativo
Partes no processo principal Recorrentes: Infraestruturas de Portugal, SA, Futrifer Indústrias Ferroviárias, SA Recorrida: Toscca Equipamentos de Madeira Lda
Questões prejudiciais 1) A causa de exclusão contemplada na alínea d) do n.o 4 do artigo 57.o da Diretiva 2014/24/UE (1) constitui uma «reserva de decisão» da autoridade adjudicante?
2) Pode o legislador nacional substituir completamente a decisão a tomar pela autoridade adjudicante ao abrigo da alínea d) do n.o 4 do artigo 57.o da Diretiva 2014/24/UE por uma decisão (pelos efeitos de uma decisão) genérica da Autoridade da Concorrência de aplicação de uma sanção acessória de proibição de participação em concursos públicos durante um determinado período de tempo no âmbito da aplicação de uma coima por violação das regras da concorrência?
3) Deve a decisão da autoridade adjudicante sobre a «fiabilidade» do operador económico à luz do respeito (desrespeito) pelas regras do direito da concorrência fora do concreto procedimento contratual entender-se como a necessidade de ser proferido um juízo fundamentado sobre a idoneidade relativa desse operador económico, a qual se inscreve numa dimensão concretizadora do direito à boa administração, previsto no artigo 4l.o, n.o 2, al. c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?
4) Pode considerar-se conforme ao direito europeu e, em especial, ao disposto no artigo 57.o, n.o 4, al. d), da Diretiva 2014/24/UE a solução adotada pelo direito português no artigo 55.o, n.o 1, al. f) do CCP (2) que faz depender a exclusão de um operador económico do procedimento contratual, com fundamento em violação das regras da concorrência fora do concreto procedimento contratual em questão, do que vier a ser decidido pela Autoridade da Concorrência em sede de aplicação da sanção acessória de proibição de participação em concursos públicos, procedimento no âmbito do qual é a Autoridade da Concorrência quem avalia nessa sede o modo como relevam as medidas de self-cleaning adotadas?