PT
23.5.2022
Jornal Oficial da União Europeia
C 207/11
— O presente recurso suscita uma questão relevante no que se refere à unidade, coerência e desenvolvimento do direito da União.
O acórdão recorrido adota uma interpretação restritiva do alcance do requisito horizontal da manutenção do interesse em agir.
O referido requisito é inspirado na teoria geral de direito processual, comum aos Estados-Membros, e a interpretação dada pelo juiz da União é suscetível de influenciar, de maneira significativa, a forma como é aplicado pelos órgãos jurisdicionais nacionais.
O presente recurso também suscita uma questão importante de natureza processual — de modo algum limitada ao domínio do direito da propriedade intelectual -, a saber, as consequências a retirar da regra pela qual o autor do ato anulado, com vista à adoção do ato de substituição, se deve referir à data em que o adotou.
A questão do desaparecimento do direito anterior na pendência da instância conduziu a acórdãos contraditórios do Tribunal Geral, no entanto, até agora o Tribunal de Justiça só teve uma breve oportunidade, por via de um despacho fundamentado, de proferir decisão quanto a esta questão.
O presente recurso também suscita a questão geral das consequências da saída efetiva do Reino Unido da União europeia para a ordem jurídica da União.
(1) (2)
Artigos 11.o, 51.o, n.o 1, 66.o, n.o 1 e 71.o, n.o 3 do Regulamento (EU) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017 da marca da União Europeia (JO 2017, L 154, p. 1).
Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 2019, C 384 I, p. 1).
Recurso interposto em 10 de janeiro de 2022 pela Sanford LP do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 10 de novembro de 2021 no processo T-443/20, Sanford/EUIPO — Avery Zweckform (Etiquetas) (Processo C-19/22 P) (2022/C 207/15) Língua do processo: inglês Partes Recorrente: Sanford LP (representante: J. Zecher, Rechtsanwalt) Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Avery Zweckform GmbH Por Despacho de 6 de abril de 2022, o Tribunal de Justiça (Secção de Recebimento dos Recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu não receber o recurso e condenou a Sanford LP a suportar as suas próprias despesas.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Nejvyšší soud České republiky (República Checa) em 28 de janeiro de 2022 — YQ/Ředitelství silnic a dálnic ČR (Processo C-57/22) (2022/C 207/16) Língua do processo: checo Órgão jurisdicional de reenvio Nejvyšší soud České republiky
Partes no processo principal Recorrente no recurso de cassação: YQ Outra parte no recurso: Ředitelství silnic a dálnic ČR