C 207/10
PT
Jornal Oficial da União Europeia
23.5.2022
Recurso interposto em 17 de dezembro de 2021 pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 6 de outubro de 2021 no processo T-342/20, Indo European Foods/EUIPO (Processo C-801/21 P) (2022/C 207/14) Língua do processo: inglês Partes Recorrente: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representantes: D. Hanf, V. Ruzek, D. Gaja, E. Markakis, agentes) Outra parte no processo: Indo European Foods Ltd, Hamid Ahmad Chakari
Pedidos do recorrente O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne: — anular, na íntegra, o acórdão recorrido no processo T-342/20; — declarar que não há que conhecer do mérito do recurso, interposto perante o Tribunal Geral, da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 2 de abril de 2020 (processo R 1079-4), e — condenar a recorrente em primeira instância nas despesas efetuadas pelo EUIPO, relativas ao presente recurso e ao processo no Tribunal Geral.
Fundamentos e principais argumentos A recorrente, EUIPO, invoca um único fundamento de recurso, relativo à violação do requisito da manutenção do interesse em agir, tal como reconhecido na jurisprudência assente, que suscita uma questão relevante no que se refere à unidade, coerência e desenvolvimento do direito da União. — Primeiro erro de direito, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter violado o requisito fundamental e autónomo de qualquer processo judicial — tal como reconhecido pela jurisprudência assente — de manutenção de um interesse em agir, recusando-se a apreciar questões que surgiram após a decisão recorrida com base no facto de que tais questões não permitiriam pôr em causa a legalidade da decisão recorrida.
Tal interpretação não só implica uma confusão entre um requisito processual e a subsequente fiscalização da legalidade quanto ao mérito, como também priva o requisito de manutenção do interesse em agir da sua função própria e independente. — Segundo erro de direito, relativo ao facto de, consequentemente, o Tribunal Geral não ter apreciado a manutenção do interesse em agir da recorrente em primeira instância.
Ao focar-se na fiscalização da legalidade, o Tribunal Geral deixou sem resposta a questão suscitada ao abrigo deste requisito preliminar obrigatório: que vantagens poderia a recorrente em primeira instância retirar da anulação da decisão recorrida? — Terceiro erro de direito, relativo ao facto de o Tribunal Geral não ter concluído que a recorrente em primeira instância não tinha cumprido o seu dever de demonstrar a manutenção do seu interesse em agir a partir do termo do período de transição.
Uma vez que a marca requerida só seria registada após o período de transição, isto é, num momento em que as marcas em conflito não cumpriam (nem nunca tinham cumprido), em simultâneo, a sua função essencial (1), o EUIPO alega que não poderia surgir qualquer conflito ratione temporis e ratione loci.
Por conseguinte, a recorrente em primeira instância não poderia retirar qualquer vantagem do processo e, por conseguinte, não demonstrou a manutenção do seu interesse em agir. — Quarto erro de direito, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter violado, em razão destes erros, o artigo 50.o, n.o 3, TUE, os artigos 126.o e 127.o do Acordo de Saída (2) e o artigo 72.o, n.o 6 Regulamento 2017/1001, os quais são expressões do princípio da territorialidade, que impõe ao EUIPO uma obrigação de não considerar as consequências legais do termo do período de transição no caso em apreço.