PT
23.5.2022
Jornal Oficial da União Europeia
C 207/7
Dispositivo O artigo 29.o, n.o 2, segundo período, do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «retenção», referido nesta disposição, não se aplica ao internamento compulsivo de um requerente de asilo num serviço de psiquiatria hospitalar, autorizado por decisão judicial pelo facto de essa pessoa, devido a uma doença psíquica, constituir um perigo substancial para si própria ou para a sociedade.
(1)
JO C 242, de 21.6.2021.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg — Alemanha) — EL, CP/Ryanair DAC (Processo C-287/20) (1) [«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 5.o, n.o 3 — Regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros em caso de cancelamento ou atraso considerável dos voos — Dispensa da obrigação de indemnização — Conceito de “circunstâncias extraordinárias” — Greve do pessoal de cabine e dos pilotos — Circunstâncias “internas” e “externas” à atividade da transportadora aérea operadora — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 12.o e 28.o — Artigos 12.o e 28.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Inexistência de ofensa à liberdade de reunião e de associação dos trabalhadores e ao direito de negociação da transportadora aérea»] (2022/C 207/09) Língua do processo: alemão Órgão jurisdicional de reenvio Amtsgericht Hamburg
Partes no processo principal Demandantes: EL, CP Demandada: Ryanair DAC
Dispositivo O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, deve ser interpretado no sentido de que um movimento de greve iniciado mediante convocação de um sindicato do pessoal de cabine e dos pilotos de uma transportadora aérea operadora e destinado a fazer valer as reivindicações desses trabalhadores não está abrangido pelo conceito de «circunstância extraordinária», na aceção desta disposição, sendo irrelevante a existência de negociações prévias com os representantes dos trabalhadores.
(1)
JO C 279, de 24.8.2020.