PT
C 207/6
Jornal Oficial da União Europeia
23.5.2022
Partes no processo principal Recorrente: LB Recorrida: Smetna palata na Republika Bulgaria
Dispositivo 1) O artigo 58.o, n.os 1 e 4, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, conforme alterada pelo Regulamento Delegado (UE) 2017/2365 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que, no âmbito de um procedimento de contratação pública, uma autoridade adjudicante possa estabelecer, nos critérios de seleção relativos à capacidade técnica e profissional dos operadores económicos, requisitos mais rigorosos do que os requisitos mínimos impostos pela legislação nacional, desde que sejam adequados a garantir que um candidato ou um proponente dispõe da competência técnica e profissional necessária para cumprir o contrato a adjudicar, estejam ligados ao objeto do contrato e sejam proporcionados a este.
2) O artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, conjugado com o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que, sem prejuízo do princípio da proporcionalidade, não se opõe a que as autoridades nacionais que protegem os interesses financeiros da União apreciem de maneira diferente as mesmas circunstâncias num procedimento de contratação pública.
(1)
JO C 228, de 14.6.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — IA/Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl (Processo C-231/21) (1) [«Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Sistema de Dublin — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Artigo 29.o, n.o 2 — Transferência do requerente de asilo para o Estado-Membro responsável pela análise do pedido de proteção internacional — Prazo de transferência de seis meses — Possibilidade de alargamento deste prazo até, no máximo, um ano em caso de retenção — Conceito de “retenção” — Internamento compulsivo do requerente de asilo num serviço de psiquiatria de um hospital com autorização de um juiz»] (2022/C 207/08) Língua do processo: alemão Órgão jurisdicional de reenvio Verwaltungsgerichtshof
Partes no processo principal Recorrente: IA Recorrido: Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl