PT
C 207/4
Jornal Oficial da União Europeia
23.5.2022
Partes no processo principal Recorrente e Demandante: Lombard Pénzügyi és Lízing Zrt.
Recorrido e Demandado: PN
Dispositivo 1) A Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretada no sentido de que o efeito útil das suas disposições não pode, na falta de uma regra de direito nacional de caráter supletivo que regule essa situação, ser assegurado unicamente através de um parecer não vinculativo do tribunal supremo do Estado-Membro em causa, que indica aos órgãos jurisdicionais inferiores a abordagem a seguir para declarar que um contrato é válido ou que produziu os seus efeitos entre as partes quando esse contrato não pode subsistir devido ao caráter abusivo de uma cláusula relativa ao seu objeto principal.
2) A Diretiva 93/13 deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a que o juiz nacional competente decida restabelecer as partes num contrato de mútuo na situação em que se encontrariam se esse contrato não tivesse sido celebrado pelo facto de uma cláusula do referido contrato relativa ao seu objeto principal dever ser declarada abusiva por força desta diretiva, incumbindo-lhe, se esse restabelecimento for impossível, assegurar que o consumidor se encontre em definitivo na situação em que estaria se a cláusula abusiva nunca tivesse existido.
(1)
JO C 423, de 7.12.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de março de 2022 — Comissão Europeia/República Portuguesa (Processo C-687/20) (1) («Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2002/49/CE — Avaliação e gestão do ruído ambiente — Aglomerações, grandes eixos rodoviários e grandes eixos ferroviários — Artigo 7.o, n.o 2 — Mapas estratégicos de ruído — Artigo 8.o, n.o 2 — Planos de ação — Artigo 10.o, n.o 2 — Anexo VI — Informações fornecidas pelos mapas estratégicos de ruído — Resumos de planos de ação — Não comunicação à Comissão Europeia nos prazos previstos») (2022/C 207/05) Língua do processo: português Partes Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Noll-Ehlers e G. Braga da Cruz, agentes) Demandada: República Portuguesa (representantes: M. Pimenta, P. Barros da Costa, H. Almeida, J. Reis Silva e L.
Inez Fernandes, agentes)
Dispositivo 1) A República Portuguesa, por um lado, ao não ter elaborado mapas estratégicos de ruído relativos aos grandes eixos rodoviários PT_a_rd00410, PT_a_rd00458, PT_a_rd00460, PT_a_rd00462 e PT_a_rd00633 nem planos de ação para as aglomerações de Amadora e Porto, bem como para os grandes eixos rodoviários e os grandes eixos ferroviários referidos no anexo do presente acórdão, e, por outro, ao não ter comunicado à Comissão Europeia a informação fornecida por esses mapas nem os resumos desses planos de ação, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 8.o, n.o 2, e do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, em conjugação com o anexo VI da mesma diretiva.
2) A República Portuguesa é condenada nas despesas.
(1)
JO C 62, de 22.2.2021.