C 205/34
PT
Jornal Oficial da União Europeia
20.5.2022
Quinta-feira, 11 de novembro de 2021
40.
Salienta a relação entre a criminalidade associada à PI e a criminalidade internacional grave e organizada; congratula-se, por conseguinte, com a decisão do Conselho de voltar a incluir as violações da PI na lista de prioridades da UE em matéria de criminalidade no quadro da Plataforma Multidisciplinar Europeia contra as Ameaças Criminosas (EMPACT) para o próximo ciclo 2022-2025, e solicita ao Conselho que as mantenha nessa lista e que reforce a cooperação transfronteiriça entre as autoridades nacionais, o EUIPO, a Europol, a Agência Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF);
41.
Congratula-se com o facto de a Comissão tencionar apresentar um conjunto de instrumentos da UE de combate à contrafação, a fim de melhorar a cooperação entre os titulares de direitos, as autoridades públicas, as autoridades responsáveis pela aplicação da lei a nível nacional e da UE e os intermediários, clarificando os papéis e as responsabilidades com o objetivo de facilitar a partilha eficaz de informações e dados entre os principais intervenientes, promover a utilização de novos instrumentos e combater as atividades de contrafação; insta a Comissão a tomar medidas concretas para monitorizar as violações deliberadas dos DPI, nomeadamente nos casos em que são utilizadas de má-fé como estratégia comercial deliberada, e a promover o aumento do controlo e da cooperação transfronteiriça entre as agências aduaneiras no âmbito da luta contra a importação de produtos de contrafação; insta a Comissão a ponderar a criação de um conjunto semelhante de instrumentos da UE para combater outras infrações aos DPI;
42.
Salienta que, para alterar a vontade de consumir bens e serviços que infringem os DPI, é igualmente necessário que nas escolas haja uma educação a longo prazo sobre a propriedade intelectual, a contrafação e a pirataria; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a cooperarem com o EUIPO a fim de lançar campanhas de sensibilização, nomeadamente no domínio da impressão 3D; recorda que a tecnologia de impressão 3D pode suscitar algumas preocupações jurídicas específicas relativamente a todos os domínios da legislação em matéria de PI, tais como os direitos de autor, as patentes, os desenhos, as marcas tridimensionais e as indicações geográficas;
43.
Insta a Comissão a continuar a proteger os DPI e a promover a aplicação da legislação nos países terceiros, nomeadamente através de um aumento do financiamento para programas específicos de cooperação técnica da UE e do reforço das capacidades, tais como os três programas-chave de cooperação em matéria de PI em curso com a China, o Sudeste Asiático e a América Latina, bem como a parceria conjunta com o continente africano, a fim de promover uma melhor geração e gestão da PI, e através do apoio a regimes de propriedade intelectual que reforcem o desenvolvimento agrícola local; incentiva a Comissão, neste contexto e com base na experiência da UE, a prestar assistência e a facultar conhecimentos e orientações aos decisores políticos e às autoridades responsáveis pela aplicação da lei, tendo em vista a melhoria da capacidade de luta contra as violações dos DPI, a promover soluções exequíveis que possam reduzir significativamente os custos e simplificar os processos de obtenção, manutenção e aplicação da proteção dos DPI, bem como a fornecer informações aos titulares de direitos sobre as evoluções em matéria de infrações e sobre a oferta de mercadorias de contrafação;
Novos desafios para a elaboração de políticas em matéria de PI
44.
Salienta que a proteção da PI relacionada com as tecnologias de IA é importante e deve ser tomada em devida consideração, e que, embora as atuais regras em matéria de proteção por patentes das invenções implementadas através de computador possam abranger as tecnologias de IA, são necessários critérios claros para a proteção de invenções criadas com a ajuda das tecnologias de IA; solicita, por conseguinte, à Comissão que, em cooperação com o IEP e o EUIPO, proporcione segurança jurídica nesta matéria e acompanhe a questão de perto a nível internacional na OMPI;
45.
Incentiva os Estados-Membros a transporem sem demora as disposições da Diretiva Direitos de Autor, de uma forma que reflita o acordo alcançado pelos colegisladores para melhorar a proteção que a mesma oferece e para permitir exceções como o acesso à educação em linha e ao património cultural digitalizado; insta a Comissão a acompanhar os contratos de aquisição, a fim de assegurar uma remuneração justa dos criadores com base nos direitos de autor; sublinha que a falta de harmonização das regras relativas à autoria e à titularidade dos direitos de autor pode conduzir a soluções nacionais divergentes para obras criadas com a ajuda da IA;
46.
Sublinha que, apesar do elevado nível de harmonização dos direitos de propriedade intelectual em toda a Europa, continua a não haver uma aplicação transfronteiriça eficaz destes direitos na UE;