20.5.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 205/33 Quinta-feira, 11 de novembro de 2021
33.
Observa que a proteção de desenhos ou modelos de peças utilizadas para a reparação de produtos complexos se encontra apenas parcialmente harmonizada; salienta que alguns Estados-Membros já introduziram na sua legislação uma «exceção relativa às peças sobressalentes» ou uma «cláusula de reparação», permitindo que componentes de produtos complexos sejam fabricados e vendidos sem infringir os DPI; observa que tal gera uma fragmentação no mercado interno e uma insegurança jurídica; insta, por conseguinte, a Comissão a incluir uma «cláusula de reparação» na sua futura proposta, que contribuirá para apoiar a transição para uma economia mais sustentável e mais ecológica e evitar distorções da concorrência;
34.
Considera que o sistema de proteção de desenhos ou modelos da UE deve ser harmonizado com o sistema de marcas da UE para permitir que os titulares de desenhos ou modelos impeçam a entrada no território aduaneiro da UE de mercadorias que violem o desenho ou modelo, uma vez que, ao contrário dos direitos associados às marcas, os direitos associados ao desenho ou modelo não são oponíveis a mercadorias em trânsito na UE que violam o desenho ou modelo; insta a Comissão a colmatar esta lacuna aquando da revisão da legislação em matéria de desenhos e modelos e a permitir que os proprietários de marcas ponham fim à contrafação em trânsito na UE;
35.
Está convicto de que a proteção de desenhos ou modelos deve ser proporcionada uniformemente em todo o mercado único e sugere que a Comissão harmonize a diretiva relativa aos desenhos ou modelos e o regulamento relativo aos desenhos ou modelos comunitários, a fim de criar uma maior segurança jurídica;
Lutar contra as violações dos DPI
36.
Salienta que os produtos de contrafação, tais como, por exemplo, os medicamentos contrafeitos ou os equipamentos e máscaras de proteção individual falsificados no contexto de uma pandemia como a de COVID-19, podem ter graves repercussões na saúde dos cidadãos da UE e prejudicar gravemente a saúde pública; defende que, embora as atividades de fiscalização do mercado visem proteger interesses públicos gerais, ao passo que os produtos de contrafação estão relacionados com a proteção de DPI privados, existe uma estreita relação entre os produtos de contrafação e os riscos para a saúde e a segurança dos consumidores;
37.
Salienta que, em 2016, até 6,8 % das importações da UE, no valor de 121 mil milhões de EUR, eram mercadorias de contrafação cuja disponibilidade no mercado único causou perdas de vendas diretas no valor de 50 mil milhões de EUR e cerca de 416 000 perdas diretas de postos de trabalho no período de 2013-2017 (19); salienta que a violação dos DPI implica um baixo nível de risco, tanto em termos de probabilidade de deteção como de sanção, caso seja detetada; insta os Estados-Membros, juntamente com a Comissão, as autoridades aduaneiras, a Agência da UE para a Cooperação Policial (Europol), a Interpol e as autoridades policiais a coordenarem estratégias e a desenvolverem sanções eficazes e dissuasoras, nomeadamente para limitar a quantidade de produtos perigosos disponibilizados ao público e combater a contrafação e a pirataria, especialmente quando esta está ligada à criminalidade organizada;
38.
Lamenta que a Internet seja largamente utilizada para a distribuição de produtos de contrafação, conteúdos ilícitos e serviços que infringem os DPI, com efeitos adversos significativos para a indústria transformadora da UE, bem como para os setores criativos, culturais e desportivos; congratula-se com a proposta da Comissão para um Regulamento Serviços Digitais; salienta que o princípio «conhecer o cliente empresarial» e o sistema dos sinalizadores de confiança contribuiriam enormemente para a luta contra a contrafação e que a IA e a cadeia de blocos poderiam desempenhar um papel importante na deteção de produtos de contrafação e de pirataria disponíveis em linha e na melhoria da aplicação dos DPI em toda a cadeia de abastecimento; apoia, por conseguinte, a utilização de novas tecnologias para combater as violações da PI e congratula-se com as publicações empíricas elaboradas pelo Observatório do EUIPO nesta matéria;
39.
Reconhece o elevado potencial das tecnologias de cadeia de blocos para o registo e a proteção dos DPI; salienta que os sistemas de cadeia de blocos podem ajudar a proteger a cadeia de abastecimento através da rastreabilidade, garantindo a segurança e protegendo todas as etapas contra os perigos da contrafação em cada nível da cadeia de abastecimento; observa, em particular no que diz respeito ao registo dos DPI, a necessidade de os institutos de propriedade intelectual adotarem normas técnicas para as suas soluções de cadeia de blocos, de modo a permitir a interoperabilidade; sublinha que a IA e as tecnologias conexas utilizadas no procedimento de registo para a concessão de DPI não podem substituir a análise humana realizada caso a caso para garantir a qualidade e a equidade das decisões;
(19)
EUIPO, 2020 Status Report on IPR infringement: average annual figures (Relatório de situação do EUIPO referente às violações de DPI: valores médios anuais), 2013-2017.