PT
C 198/64
Jornal Oficial da União Europeia
16.5.2022
— anular a Decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação da Comissão Europeia de 19 de maio de 2021 que aplicou ao recorrente a sanção disciplinar de demissão sem redução dos direitos à pensão; — anular a Decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação da Comissão Europeia de 15 de dezembro de 2021 que indeferiu a reclamação [confidencial] (1) apresentada pelo recorrente ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto; — condenar a recorrida nas despesas suportadas pelo recorrente no âmbito do presente processo.
Fundamentos e principais argumentos O recorrente invoca dois fundamentos de recurso. 1.
Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 10.o do anexo IX do Estatuto, uma vez que a sanção disciplinar aplicada ao recorrente não é proporcional à gravidade da falta cometida, atendendo aos critérios de apreciação previstos no artigo 10.o do anexo IX do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») e não toma em consideração as circunstâncias atenuantes. 2.
Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação.
O recorrente alega que a Comissão não seguiu o parecer do Conselho de Disciplina que recomendava a classificação num grau inferior na aceção do artigo 9.o, n.o 1, alínea f), do anexo IX do Estatuto, sem, no entanto, ter fundamentado de forma suficiente a sua decisão divergente.
(1)
Dados confidenciais ocultados.
Recurso interposto em 29 de março de 2022 — Saure/Comissão (Processo T-165/22) (2022/C 198/92) Língua do processo: alemão Partes Recorrente: Hans-Wilhelm Saure (Berlim, Alemanha) (representante: C.oPartsch, advogado) Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — anular a Decisão da Comissão de 7 de fevereiro de 2022 que indeferiu o pedido do recorrente de acesso aos documentos da Comissão, através da realização de cópias de toda a correspondência da Comissão com a empresa AstraZeneca plc ou as suas filiais, com o Bundeskanzleramt Deutschland (Chancelaria Federal, Alemanha) ou com o Bundesministerium der Gesundheit (Ministério Federal da Saúde) relativa à empresa Astra Zeneca plc ou às suas filiais, desde 1 de abril de 2020 e, em especial, relativa à quantidade de vacinas contra a COVID-19 propostas pela AstraZeneca plc e os seus prazos de entrega; — condenar a recorrida nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso. 1.
Primeiro fundamento: o recorrente tem direito de acesso aos documentos controvertidos da Comissão Europeia nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1).
A decisão de indeferimento da Comissão viola esta disposição.