PT
16.5.2022
Jornal Oficial da União Europeia
C 198/57
Pedidos A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — anular a Decisão (UE) da Comissão, de 16 de julho de 2021, relativa ao auxílio de Estado SA.57116–COVID19: Garantia de Estado e empréstimo de Estado a favor da KLM; e — condenar a Comissão Europeia nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso. 1.
Primeiro fundamento relativo ao facto de a Comissão não ter definido adequadamente o beneficiário (i) ao considerar que a KLM era a única beneficiária do auxílio concedido pelos Países Baixos e (ii) ao não garantir que o auxílio anteriormente concedido ao grupo Air France-KLM não podia favorecer a KLM ou estender-se a ela. 2.
Segundo fundamento relativo ao facto de a decisão violar disposições específicas do TFUE e os princípios gerais da do direito da União que estão na base da liberalização do transporte aéreo da União desde o final dos anos 80 (isto é, os princípios da não discriminação, da livre prestação de serviços e da liberdade de estabelecimento). 3.
Terceiro fundamento relativo ao facto de a Comissão Europeia ter incorrido em abuso de poder e aplicado incorretamente o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE e o seu Quadro Temporário, ao (i) não ter em conta uma perturbação grave na economia neerlandesa e ao (ii) não ponderar os efeitos benéficos do auxílio em relação aos seus efeitos adversos nas condições comerciais e na manutenção de uma concorrência não distorcida (isto é, o «critério do equilíbrio»). 4.
Quarto fundamento relativo ao facto de a Comissão não ter dado início ao procedimento formal de investigação apesar da existência de «dificuldades sérias» e viola os direitos processuais da recorrente. 5.
Quinto fundamento relativo ao facto de a Comissão violado o dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o, n.o 2, TFUE.
Recurso interposto em 18 de março de 2022 — Pinar Kuruyemiş Gida Ve Ihtiyaç Maddeleri Sanayi Ticaret/EUIPO — Yadex International (pinar KURUYEMIŞ) (Processo T-147/22) (2022/C 198/82) Língua em que o recurso foi interposto: inglês Partes Recorrente: Pinar Kuruyemiş Gida Ve Ihtiyaç Maddeleri Sanayi Ticaret AŞ (Karatay/Konya, Turquia) (representantes: M. López Camba e A. Lyubomirova Geleva, lawyers) Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Yadex International GmbH (Frankfurt am Main, Alemanha)
Dados relativos à tramitação no EUIPO Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia pinar KURUYEMIŞ — Pedido de registo n.o 18 160 742 Tramitação no EUIPO: Processo de oposição Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de janeiro de 2022 no processo R 1148/2021-1