PT
16.5.2022
Jornal Oficial da União Europeia
C 198/53
A expulsão coletiva ilegal do demandante entre 28 e 29 de abril de 2020 é da responsabilidade da Frontex, o seu «verdadeiro autor», uma vez que a mesma foi executada de acordo com um plano operacional vinculativo para a intervenção rápida nas fronteiras do Egeu, redigido pelo diretor executivo da Frontex.
Subsidiariamente, a responsabilidade da Frontex é baseada na ajuda e assistência dada à concretização da referida expulsão coletiva ilegal do demandante entre 28 e 29 de abril de 2020.
Nenhum dos aspetos dos danos morais invocados teria ocorrido sem a atuação ilegal controvertida da Frontex.
(1) (2)
Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2019, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1052/2013 e (UE) 2016/1624.
JO 2012, C 326, p. 391.
Recurso interposto em 14 de março de 2022 — Países Baixos/Comissão (Processo T-137/22) (2022/C 198/77) Língua do processo: neerlandês Partes Recorrente: Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman e J. Langer) Recorrida: Comissão Europeia Pedidos O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — anular a Decisão da Comissão de 6 de janeiro de 2022 com a referência Ares (2022) 99942 relativa ao indeferimento do pedido do Reino dos Países Baixos de prorrogação, por quatro anos adicionais, do prazo de oito anos para a recuperação dos montantes pagos indevidamente no âmbito do processo FresQ; — condenar a Comissão no pagamento das despesas.
Fundamentos e principais argumentos O recorrente invoca dois fundamentos de recurso. 1.
A decisão recorrida assenta no pressuposto errado de que o procedimento de recuperação no âmbito do processo FresQ ainda não foi concluído. 2.
A Comissão aplica erradamente o artigo 54.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 1306/2013, ao considerar que o incumprimento do prazo de oito anos para a recuperação dos montantes pagos indevidamente no âmbito do processo FresQ é imputável aos Países Baixos.
Recurso interposto em 15 de março de 2022 — HCP/EUIPO — Timm Health Care (PYLOMED) (Processo T-138/22) (2022/C 198/78) Língua em que o recurso foi interposto: alemão Partes Recorrente: HCP GmbH (Hanover, Alemanha) (representante: H. Suhren, advogado) Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Timm Health Care BV (Le Borculo, Países Baixos)