PT
C 198/52
Jornal Oficial da União Europeia
16.5.2022
Ação intentada em 10 de março de 2022 — Hamoudi/Frontex (Processo T-136/22) (2022/C 198/76) Língua do processo: inglês Partes Demandante: Alaa Hamoudi (Turquia) (representante: F. Gatta, advogado) Demandada: Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira
Pedidos O demandante pede que o Tribunal de Justiça condene a Frontex a pagar-lhe o montante de 250 000 euros a título de indemnização por danos morais com base em dois fundamentos.
O demandante baseia em particular o seu pedido de indemnização: — nos danos por si sofridos em resultado de violações dos seus direitos fundamentais ao abrigo dos artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 18.o, 19.o, n.o 1, 19, n.o 2, e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta») durante e após a expulsão coletiva da Grécia que decorreu entre 28 e 29 de abril de 2020 no Mar Egeu; — no sentimento de injustiça e frustração provocado pelo facto de o autor e co-autor da expulsão coletiva de que o demandante foi alvo entre 28 e 29 de abril de 2020 ser uma agência da União Europeia.
Fundamentos e principais argumentos O demandante invoca três fundamentos de recurso. 1.
Primeiro fundamento, relativo a uma alegação de que a Frontex aprovou o lançamento da intervenção rápida nas fronteiras do Egeu em violação do artigo 46.o, n.o 5, do Regulamento 2019/1896 (1), cometendo assim um erro manifesto de apreciação, abuso de poder e, por não ter atuado com a devida diligência, uma violação do princípio da boa administração.
Em particular, o diretor executivo da Frontex aprovou ilegalmente o lançamento da intervenção rápida nas fronteiras do Egeu, em violação do artigo 46.o, n.o 5, do Regulamento de base da Agência, por não ter exercido os seus poderes discricionários no que diz respeito à análise da aplicabilidade da referida disposição à situação extremamente volátil a regular.
Em alternativa, o diretor executivo cometeu um erro manifesto de apreciação e desvio de poder e não cumpriu o seu dever de diligência ao considerar que o artigo 46.o, n.o 5, não era aplicável à situação a regular.
Nenhum dos aspetos dos danos morais invocados teria ocorrido sem a omissão ou atuação ilegal imputável à Frontex. 2.
Segundo fundamento, relativo a uma alegação de que a omissão ilegal da Frontex é suscetível de gerar a sua responsabilidade extracontratual com fundamento no facto de a mesma não ter atuado de acordo com o artigo 46.o, n.o 4, do Regulamento 2019/1896, em violação das suas obrigações positivas de acordo com o artigo 80.o desse regulamento e com os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 18.o, 19.o, n.o 1, 19.o, n.o 2, e 21.o da Carta (2), e de ter violado o princípio da boa administração, ter atuado com desvio de poder e ter cometido um erro manifesto de apreciação.
O director executivo da Frontex omitiu ilegalmente exercer os seus poderes no que respeita ao artigo 46.o, n.o 4, do Regulamento de base da Agência, antes, durante e após a operação de expulsão de 28 a 29 de abril de 2020.
Subsidiariamente, o diretor executivo cometeu um erro manifesto de apreciação e desvio de poder, não tendo igualmente cumprido o seu dever de diligência, ao decidir que o artigo 46.o, n.o 4, não era aplicável à situação a regular.
Nenhum dos aspetos dos danos morais invocados teria ocorrido sem a controvertida omissão ilegal da Frontex. 3.
Terceiro fundamento, relativo a uma alegação no sentido de que a Frontex cometeu um ato ilegal suscetível de originar a sua responsabilidade extracontratual no que diz respeito à operação de afastamento de 28 a 29 de abril de 2020, por ter violado os direitos fundamentais do demandante ao abrigo dos artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 6.o, 18.o,19.o, n.o 1, 19.o, n.o 2, e 21.o da Carta.