PT
16.5.2022
Jornal Oficial da União Europeia
C 198/37
Recorridas: Comissão Europeia (representantes: G. Wils e A. Sipos, agentes), Agência Europeia de Medicamentos (representantes: S. Marino, S. Drosos, C. Bortoluzzi e H. Kerr, agentes)
Objeto Com o seu recurso interposto nos termos do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão de Execução da Comissão, de 6 de julho de 2020, que recusa a autorização de introdução no mercado do medicamento para uso humano «Hopveus — oxibato de sódio» ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO 2004, L 136, p. 1).
Dispositivo 1) É negado provimento ao recurso.
2) A Debregeas et associés Pharma (D & A Pharma) é condenada nas despesas.
(1)
JO C 371, de 3.11.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 2 de março de 2022 — Genekam Biotechnology/Comissão (Processo T-579/20) (1) [«Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Projeto Fibrogelnet — Cobrança de um crédito — Mecanismo de cobertura de riscos — Crédito efetivamente cobrado no fundo de garantia — Decisão que estabelece uma obrigação pecuniária constitutiva de título executivo — Artigo 299.o TFUE — Competência do autor do ato — Cessação da participação da recorrente no projeto — Custos elegíveis — Relatórios e elementos disponíveis»] (2022/C 198/52) Língua do processo: alemão Partes Recorrente: Genekam Biotechnology AG (Duisburgo, Alemanha) (representante: S. Hertwig, advogado) Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. André, J. Estrada de Solà e R. Pethke, agentes)
Objeto Pedido apresentado nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C (2020) 5548 final da Comissão, de 7 de agosto de 2020, que estabelece uma obrigação pecuniária constitutiva de título executivo em relação à recorrente, no montante de 119 659,55 euros, acrescido de juros de mora, proveniente da subvenção que recebeu a título do projeto Fibrogelnet.
Dispositivo 1) É negado provimento ao recurso.
2) A Genekam Biotechnology AG é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
(1)
JO C 414, de 30.11.2020.