PT
C 198/32
Jornal Oficial da União Europeia
16.5.2022
Objeto Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução (UE) 2019/1835 da Comissão, de 30 de outubro de 2019, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2019, L 279, p. 98), na parte em que diz respeito a determinadas despesas efetuadas pela República Italiana.
Dispositivo 1) A Decisão de Execução (UE) 2019/1835 da Comissão, de 30 de outubro de 2019, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), é anulada na parte em que impõe à República Italiana uma correção financeira fixa de 2 %, relativa às ajudas superfícies concedidas em Itália, de um montante de 143 924 279,14 euros para pedidos de 2015 e 2016, e uma correção financeira fixa de 10 %, de um montante de 72 704,23 euros, relativo à amostra/pagamento n.o 8 referente ao município de Campoli Monte Taburno, por aplicação da medida 322, incluída nas medidas no domínio do desenvolvimento rural para os pedidos de 2014, 2015 e 2016.
2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3) A República Italiana e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.
(1)
JO C 68, de 2.3.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 16 de março de 2022 — BSEF/Comissão (Processo T-113/20) (1) [«Energia — Diretiva 2009/125/CE — Requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos ecrãs eletrónicos — Regulamento (UE) 2019/2021 — Proibição de retardadores de chama halogenados no invólucro e no suporte de ecrãs eletrónicos — Competência do autor do ato — Erro manifesto de apreciação — Segurança jurídica — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento»] (2022/C 198/44) Língua do processo: inglês Partes Recorrente: Bromine Science Environnemental Forum (BSEF) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: R. Cana, E. Mullier e H. Widemann, advogadas) Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. De Meester e L. Haasbeek, agentes) Objeto Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do Regulamento (UE) 2019/2021 da Comissão, de 1 de outubro de 2019, que estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos ecrãs eletrónicos nos termos da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento (CE) n.o 1275/2008 da Comissão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 642/2009 da Comissão (JO 2019, L 315, p. 241), na medida em que proíbe a utilização de retardadores de chama halogenados no invólucro e no suporte de ecrãs eletrónicos.
Dispositivo 1) É negado provimento ao recurso.
2) A Bromine Science Environnemental Forum (BSEF) é condenada nas despesas.
(1)
JO C 129, de 20.4.2020.