C 198/28
PT
Jornal Oficial da União Europeia
16.5.2022
Recurso interposto em 28 de março de 2022 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) em 19 de janeiro de 2022 no processo T-610/19, Deutsche Telekom AG/Comissão (Processo C-221/22 P) (2022/C 198/39) Língua do processo: alemão Partes Recorrente: Comissão Europeia (representantes: D. Calleja Crespo, B. Martenczuk, N. Khan, P. Rossi, L. Wildpanner, agentes) Outra parte no processo: Deutsche Telekom AG
Pedidos da recorrente A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne: — Anular o Acórdão de 19 de janeiro de 2022 no processo T-610/19, na medida em que julgou procedente o pedido da Deutschen Telekom AG; — Pronunciar-se a respeito das questões pendentes no litígio, ou — A título subsidiário, na medida em que o litígio não foi ainda dirimido, remeter o processo ao Tribunal Geral para decisão. — Condenar a Deutschen Telekom AG no pagamento das despesas do presente processo e do processo no Tribunal Geral.
Fundamentos e principais argumentos O presente recurso, ao qual a Comissão Europeia atribui importância fundamental para a interpretação e aplicação do artigo 266.o TFUE, tem por objeto a obrigação que recai sobre a Comissão de pagar juros sobre o montante de uma coima no âmbito do Direito da concorrência, no caso de reembolso desta.
Na sequência de uma decisão da Comissão, a Deutsche Telekom AG pagou provisoriamente uma coima por abuso de posição dominante por força do artigo 102.o TFUE, que foi, porém, posteriormente reduzida pelo Tribunal Geral (1).
A Comissão vem agora contestar a obrigação que lhe foi imposta pelo Tribunal Geral, no acórdão recorrido, de pagar juros de mora com caráter sancionatório, na aceção do Acórdão Printeos (2), sobre a parte da coima que deve devolver.
Com o seu primeiro fundamento, a Comissão alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que a Comissão, por força do artigo 266.o TFUE relativamente à redução judicial de uma coima no âmbito do Direito da concorrência, assume uma obrigação absoluta e incondicional de pagar juros de mora com caráter sancionatório a contar da data de pagamento provisório da coima.
A este propósito, a Comissão alega em especial o seguinte: O Tribunal de Justiça declarou erradamente que a Comissão violou o artigo 266.o TFUE, uma vez que não pagou juros de mora sobre o montante exigido pela Deutsche Telekom AG (primeira parte do primeiro fundamento).
O acórdão recorrido é contrário à jurisprudência dos órgãos jurisdicionais da União anterior ao Acórdão Comissão/Printeos (segunda parte do primeiro fundamento).
Além disso, o direito derivado da União regula os juros devidos pela execução de acórdãos, e o Tribunal Geral devia ter aplicado esse direito derivado da União ou, devia tê-lo declarado inaplicável (terceira parte do primeiro fundamento).
Não se verificam os requisitos de uma ação de indemnização nos termos do artigo 340.o TFUE, de modo que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando incluiu os juros de mora na indemnização (quarta parte do primeiro fundamento).
O efeito ex tunc dos acórdãos não implica que a empresa deva pagar juros a partir da data do pagamento provisório de uma coima (quinta parte do primeiro fundamento).