16.5.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 198/25
Questões prejudiciais 1) Os limites quantitativos à introdução no consumo impostos pelo artigo 106.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), na medida em que tenham por efeito condicionar os operadores, no último quadrimestre de cada ano, a introduzir no mercado as quantidades que não excedam as equivalentes à quantidade média mensal de cigarros introduzidos no consumo ao longo dos 12 meses imediatamente anteriores, podem constituir restrições quantitativas à importação ou medidas de efeito equivalente, para os efeitos do disposto no artigo 34.o do TFUE?
2) A sujeição das quantidades de cigarros que excedam o limite quantitativo de introdução no consumo a que alude o n.o 2 do artigo 106.o do CIEC à taxa em vigor na data da apresentação da declaração de apuramento, nos termos do n.o 7 do mesmo dispositivo legal, contraria as regras relativas à exigibilidade dos impostos especiais sobre o consumo, introduzidas pelos artigos 7.o e 9.o da Diretiva 2008/118/CE (1) do Conselho, de 16 de dezembro de 2008?
(1)
Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE — JO 2009, L 9, p. 12
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Cour d'appel de Paris (França) em 14 de fevereiro de 2022 — Eurelec Trading SCRL/Ministre de l’Économie et des Finances, Scabel SA, Groupement d’Achat des Centres Édouard Leclerc (GALEC), Association des Centres distributeurs Édouard Leclerc (ACDLEC) (Processo C-98/22) (2022/C 198/36) Língua do processo: francês Órgão jurisdicional de reenvio Cour d'appel de Paris Partes no processo principal Recorrente: Eurelec Trading SCRL Recorridos: Ministre de l’Économie et des Finances, Scabel SA, Groupement d’Achat des Centres Édouard Leclerc (GALEC), Association des Centres distributeurs Édouard Leclerc (ACDLEC) Questão prejudicial Deve o conceito de matéria «civil e comercial», na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), ser interpretado no sentido de que abrange no seu âmbito de aplicação a ação — e a decisão judicial proferida no termo desta — (i) intentada pelo Ministro francês da Economia e das Finanças com fundamento no artigo L 442-6, I, 2.o (redação anterior) do code de commerce (Código Comercial) francês contra uma sociedade belga (ii) em que se pede a declaração e a intimação para que cessem as práticas restritivas da concorrência e que o autor alegado dessas práticas seja condenado numa coima (iii) com base em elementos de prova obtidos através dos seus poderes de inquérito específicos?
(1)
JO 2012, L 351, p. 1.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Graz (Áustria) em 28 de fevereiro de 2022 — TLL The Longevity Labs GmbH/Optimize Health Solutionsmi GmbH e BM (Processo C-141/22) (2022/C 198/37) Língua do processo: alemão Órgão jurisdicional de reenvio Landesgericht für Zivilrechtssachen Graz