16.5.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 198/21
Partes no processo principal Recorrente: T. S.A.
Recorrido: Przewodniczący Krajowej Rady Radiofonii i Telewizji
Questão prejudicial Devem o artigo 20.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual) (1), bem como o artigo 11.o e o artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que proíbe unicamente os organismos de radiodifusão televisiva de incluírem publicidade nos seus programas infantis, não estando abrangidos por essa proibição os fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual a pedido?
(1)
JO 2010, L 95, p. 1.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Erfurt (Alemanha) em 18 de janeiro de 2022 — XXX/Helvetia schweizerische Lebensversicherungs-AG (Processo C-41/22) (2022/C 198/31) Língua do processo: alemão Órgão jurisdicional de reenvio Landgericht Erfurt
Partes no processo principal Demandante: XXX Demandada: Helvetia schweizerische Lebensversicherungs-AG
Questões prejudiciais 1) O direito da União, em particular os artigos 15.o, n.o 1, da Diretiva 90/619/CEE (1), 31.o da Diretiva 92/96/CEE (2) e 35.o, n.o 1, da Diretiva 2002/83/CE (3), conjugados, se necessário, com o artigo 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, opõe-se a uma regulamentação ou a uma jurisprudência nacionais segundo as quais cabe ao tomador do seguro, depois de ter legitimamente exercido o seu direito de retratação, o ónus de alegação e prova no que respeita à quantificação dos proveitos obtidos pela seguradora com o seguro?
O direito da União, em especial o princípio da efetividade, exige que, no caso de a referida repartição do ónus de alegação e prova ser considerado lícita, sejam reconhecidos ao tomador do seguro, em contrapartida, o direito de informação oponível à seguradora ou outras prerrogativas que lhe permitam exercer os seus direitos?
2) Uma seguradora que não prestou informações ao tomador do seguro, ou que lhe prestou apenas informações erradas sobre o seu direito de retratação, está proibida de invocar a caducidade, o abuso de direito ou o decurso do tempo relativamente aos direitos daí decorrentes para o tomador do seguro, como, em especial, o direito de retratação?