16.5.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 198/19
Questões prejudiciais 1. a Resulta da interpretação do artigo 6.o, n.o 1, alíneas b) e f), do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (1) que, no caso de uma sociedade de pessoas aberta ao investimento do público, a participação no capital da sociedade enquanto sócio não gerente, não responsável pessoalmente e apenas responsável de maneira limitada é suficiente para concluir pela existência de um «interesse legítimo» em obter informações sobre todos os sócios que detêm participações indiretas por intermédio de um fiduciário, sobre os seus contactos e a sua participação no capital da sociedade de pessoas e para deduzir do contrato social uma obrigação contratual correspondente b ou, em tais circunstâncias, o interesse legítimo limita-se à obtenção, por parte da sociedade, de informações sobre os detentores de participações indiretas que não têm uma responsabilidade limitada e detêm uma quota mínima pelo menos suscetível de influenciar o destino da sociedade?
2. a É suficiente, para não exceder o limite inerente ao abuso de direito no caso de um direito ilimitado deste tipo (1.a), ou para derrogar à restrição a um direito limitado à informação (1.b), a intenção de estabelecer contactos para conhecer melhor a pessoa, de trocar opiniões ou de negociar a aquisição de partes sociais b ou deve entender-se que o interesse na informação apenas pode ser considerado pertinente quando é exigida uma divulgação com a intenção expressa de contactar outros sócios a fim de obter uma coordenação por motivos concretos que exigem a formação de uma vontade comum no âmbito de decisões tomadas pelos sócios?
(1)
Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO 2016, L 119, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht München (Alemanha) em 7 de janeiro de 2022 — Ökorenta Neue Energien Ökostabil IV geschlossene Investment GmbH & Co. KG/WealthCap Photovoltaik 1 GmbH Co.KG, WealthCap PEIA Komplementär GmbH, WealthCap Investorenbetreuung GmbH (Processo C-18/22) (2022/C 198/28) Língua do processo: alemão Órgão jurisdicional de reenvio Amtsgericht München
Partes no processo principal Demandante: Ökorenta Neue Energien Ökostabil IV geschlossene Investment GmbH & Co. KG Demandadas: WealthCap Photovoltaik 1 GmbH Co.KG, WealthCap PEIA Komplementär GmbH, WealthCap Investorenbe­ treuung GmbH
Questões prejudiciais 1. a Resulta da interpretação do artigo 6.o, n.o 1, alíneas b) e f), do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (1) que, no caso de uma sociedade de pessoas aberta ao investimento do público, a participação no capital da sociedade enquanto sócio não gerente, não responsável pessoalmente e apenas responsável de maneira limitada é suficiente para concluir pela existência de um «interesse legítimo» em obter informações sobre todos os sócios que detêm participações indiretas por intermédio de um fiduciário, sobre os seus contactos e a sua participação no capital da sociedade de pessoas e para deduzir do contrato social uma obrigação contratual correspondente b ou, em tais circunstâncias, o interesse legítimo limita-se à obtenção, por parte da sociedade, de informações sobre os detentores de participações indiretas que não têm uma responsabilidade limitada e detêm uma quota mínima pelo menos suscetível de influenciar o destino da sociedade?