PT
16.5.2022
Jornal Oficial da União Europeia
C 198/15
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 29 de setembro de 2021 — XN/Agente de polícia do 2 RU SDVR (Processo C-608/21) (2022/C 198/21) Língua do processo: búlgaro Órgão jurisdicional de reenvio Sofiyski rayonen sad
Partes no processo principal Impugnante: XN Impugnado: Agente de polícia do 2 RU SDVR
Questões prejudiciais 1) Deve o artigo 8.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2012/13/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal (JO 2012, L 142, p. 1), ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que, com base em jurisprudência constante do Estado-Membro em causa, é aplicada corretivamente de modo permitir que a informação acerca dos motivos da detenção de pessoa suspeita, incluindo a infração cuja prática é imputada à pessoa detida, não figure na ordem de detenção escrita mas noutros documentos anexos (anteriores ou posteriores), que não são imediatamente entregues e dos quais a pessoa em causa pode tomar conhecimento posteriormente, no quadro de uma eventual impugnação judicial da legalidade da detenção?
2) Deve o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal (JO 2012, L 142, p. 1), ser interpretado no sentido de que a informação acerca da atuação punível da qual a pessoa detida é suspeita deve incluir indicações relativas ao momento, ao local e ao modo como os factos ilícitos foram praticados, a participação concreta da pessoa nesses factos e a respetiva subsunção nos tipos de ilícito, a fim de permitir o exercício efetivo dos direitos de defesa?
(1)
JО 2012, L 142, p. 1
Recurso interposto em 2 de dezembro de 2021 pela Marina Yachting Brand Management Co.
Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 22 de setembro de 2021 no processo T-169/20, Marina Yachting Brand Management/EUIPO — Industries Sportswear (Processo C-743/21 P) (2022/C 198/22) Língua do processo: inglês Partes Recorrente: Marina Yachting Brand Management Co. Ltd (representantes: A. von Mühlendahl, C. Eckhartt, P. Böhner, Rechtsanwälte) Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Industries Sportswear Co. Srl Por Despacho de 31 de março de 2022, o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu não receber o recurso e condenou a Marina Yachting Brand Management Co.
Ltd a suportar as suas próprias despesas.