PT
16.5.2022
Jornal Oficial da União Europeia
C 198/13
Partes no processo principal Demandante: BNP Paribas Personal Finance SA Demandados: AN, CN sendo interveniente: Caisse régionale de crédit agricole mutuel du Languedoc
Dispositivo 1.
O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de um contrato de mútuo denominado em divisa estrangeira, a exigência de transparência das cláusulas desse contrato, que preveem que a divisa estrangeira é a moeda de conta e que o euro é a moeda de pagamento e que têm por efeito imputar o risco cambial ao mutuário, é satisfeita quando o profissional forneceu ao consumidor informações suficientes e exatas que permitem a um consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento e sensato, compreender o funcionamento concreto do mecanismo financeiro em causa e avaliar assim o risco das consequências económicas negativas, potencialmente significativas, dessas cláusulas para as suas obrigações financeiras durante toda a vigência do referido contrato. 2.
O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que as cláusulas de um contrato de mútuo, que preveem que a divisa estrangeira é a moeda de conta e que o euro é a moeda de pagamento e que têm por efeito imputar o risco cambial, sem previsão de um limite, ao mutuário, são suscetíveis de criar um desequilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações das partes decorrentes do referido contrato em detrimento do consumidor, uma vez que o profissional não podia razoavelmente esperar que, cumprindo a exigência de transparência em relação ao consumidor, este aceitasse um risco cambial desproporcionado resultante dessas cláusulas, não sendo a eventual mera constatação da falta de boa-fé do profissional suficiente para caracterizar tal desequilíbrio.
(1)
Data de apresentação: 14/2/2020.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de março de 2022 — (pedido de decisão prejudicial do Spetsializiran nakazatelen sad — Bulgária) — processo penal contra IP, DD, ZI, SS, HYA (Processo C-609/21) (1) («Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 4.o, n.o 3, TUE — Artigo 267.o TFUE — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o, segundo parágrafo — Artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Conteúdo de um pedido de decisão prejudicial — Norma nacional que prevê a declaração de incompetência do órgão jurisdicional nacional penal por ter tomado posição sobre o quadro factual do processo no pedido de decisão prejudicial sob pena de anulação da decisão a proferir quanto ao mérito — Artigo 18.o TFUE — Artigo 21.o, n.o 2, da Carta — Artigo 23.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Obrigação dos órgãos jurisdicionais nacionais de informarem o Estado-Membro a que pertencem de qualquer pedido de decisão prejudicial submetido ao Tribunal de Justiça») (2022/C 198/19) Língua do processo: búlgaro Órgão jurisdicional de reenvio Spetsializiran nakazatelen sad
Partes no processo nacional IP, DD, ZI, SS, HYA