PT
C 198/12
Jornal Oficial da União Europeia
16.5.2022
2) A Irlanda é condenada nas despesas.
(1)
JO C 148, de 26.4.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de março de 2022 — Lukáš Wagenknecht/Comissão Europeia (Processo C-130/21 P) (1) («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Luta contra a fraude — Quadro financeiro plurianual — Pretenso conflito de interesses do primeiro-ministro da República Checa — Pedido para impedir que este último se reúna com o Colégio de Comissários Europeus — Pedido para pôr termo aos pagamentos diretos do orçamento da União a favor de certos grupos agroalimentares — Ação por omissão — Pretensa inação da Comissão Europeia — Composição do Tribunal Geral da União Europeia — Pretensa falta de imparcialidade — Inadmissibilidade do recurso — Tomada de posição — Legitimidade — Interesse em agir») (2022/C 198/17) Língua do processo: inglês Partes Recorrente: Lukáš Wagenknecht (representante: A. Koller, advokátka) Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher e M.
Salyková, agentes)
Dispositivo 1) É negado provimento ao recurso.
2) Lukaš Wagenknecht é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
(1)
JO C 182, de 10.5.2021.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Rodez — França) — BNP Paribas Personal Finance SA/AN, CN (Processo C-82/20) (1) [«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de mútuo hipotecário denominado em divisa estrangeira (franco suíço) — Artigo 4.o, n.o 2 — Objeto principal do contrato — Cláusulas que expõem o mutuário a um risco cambial — Exigências de inteligibilidade e de transparência — Artigo 3.o, n.o 1 — Desequilíbrio significativo — Artigo 5.o — Redação clara e compreensível de uma cláusula contratual»] (2022/C 198/18) Língua do processo: francês Órgão jurisdicional de reenvio Tribunal de grande instance de Rodez