PT
C 198/10
Jornal Oficial da União Europeia
16.5.2022
Partes no processo principal Recorrente: Galapagos BidCo.
S.a.r.l.
Recorridas: DE, na sua qualidade de administrador da insolvência de Galapagos S.A., Hauck Aufhäuser Fund Services S.A., Prime Capital S.A.
Dispositivo O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que o órgão jurisdicional de um Estado-Membro ao qual foi submetido um pedido de abertura de um processo principal de insolvência mantém a competência exclusiva para abrir esse processo quando o centro dos interesses principais do devedor é transferido para outro Estado-Membro após a apresentação desse pedido, mas antes de o referido órgão jurisdicional se ter pronunciado sobre o mesmo.
Consequentemente, e desde que este regulamento continue a ser aplicável ao referido pedido, o órgão jurisdicional de outro Estado-Membro posteriormente chamado a pronunciar-se sobre um pedido apresentado para os mesmos fins não pode, em princípio, declarar-se competente para abrir um processo principal de insolvência enquanto o primeiro órgão jurisdicional não tiver decidido e declinado a sua competência.
(1)
JO C 128, de 12.4.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — Bélgica) — CT, Ferme de la Sarte SPRL/Région wallonne (Processo C-726/20) (1) [«Reenvio prejudicial — Política agrícola comum (PAC) — Financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — Regulamento n.o 1305/2013 — Artigo 17.o, n.o 1, alínea b) — Apoio ao investimento que incida na transformação, comercialização e desenvolvimento dos produtos agrícolas abrangidos pelo anexo I do Tratado FUE — Conceito de “produtos agrícolas” — Conceitos de “plantas vivas” e de “produtos de floricultura” — Relva em rolos para a execução de telhados verdes»] (2022/C 198/14) Língua do processo: francês Órgão jurisdicional de reenvio Conseil d'État
Partes no processo principal Recorrentes: CT, Ferme de la Sarte SPRL Recorrida: Région wallonne
Dispositivo O artigo 17.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «produtos agrícolas abrangidos pelo Anexo I do Tratado [FUE]» que figura neste artigo compreende as plantas utilizadas para a execução de telhados verdes, como a relva em rolos, pelo que os investimentos materiais respeitantes às mesmas são suscetíveis de beneficiar de um apoio a título da medida de apoio ao desenvolvimento rural prevista na referida disposição.
(1)
JO C 79, de 8.3.2021.