PT
16.5.2022
Jornal Oficial da União Europeia
C 198/7
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de março de 2022 — Hermann Albers eK/Comissão Europeia, República Federal da Alemanha, Land Niedersachsen (Alemanha) (Processo C-656/20 P) (1) («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Conceito de “auxílio” — Transporte público de passageiros — Compensação de custos inerentes a obrigações de serviço público — Transferência de recursos financeiros entre administrações públicas — Obrigação de as entidades municipais organizadoras dos transportes garantirem tarifas reduzidas para os estudantes e os aprendizes — Inexistência de vantagem concedida pelo Estado a uma empresa — Obrigação de notificação») (2022/C 198/09) Língua do processo: alemão Partes Recorrente: Hermann Albers eK (representante: S. Roling, Rechtsanwalt) Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Tomat e K. Blanck, agentes), República Federal da Alemanha, Land Niedersachsen (Alemanha) (representantes: S. Barth e H. Gading, Rechtsanwältinen)
Dispositivo 1) É negado provimento ao recurso.
2) A Hermann Albers eK é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
3) O Land Niedersachsen (Alemanha) suporta as suas próprias despesas.
(1)
JO C 44, de 8.2.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de março de 2022 — Gesamtverband Verkehrsgewerbe Niedersachsen eV (GVN)/Comissão Europeia, República Federal da Alemanha, Land Niedersachsen (Alemanha) (Processo C-666/20 P) (1) («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Conceito de “auxílio” — Transporte público de passageiros — Compensação dos custos inerentes a obrigações de serviço público — Transferência de recursos financeiros entre administrações públicas — Obrigação imposta às autoridades municipais responsáveis pelos transportes de estabelecer tarifas reduzidas para estudantes e formandos — Inexistência de vantagem concedida pelo Estado a uma empresa — Conceito de “empresa”») (2022/C 198/10) Língua do processo: alemão Partes Recorrente: Gesamtverband Verkehrsgewerbe Niedersachsen eV (GVN) (representante: C. Antweiler, Rechtsanwalt) Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Tomat e K. Blanck, agentes), República Federal da Alemanha, Land Niedersachsen (Alemanha) (representantes: S. Barth e H. Gading, Rechtsanwältinnen)
Dispositivo 1) É negado provimento ao recurso.