PT
16.5.2022
Jornal Oficial da União Europeia
C 198/5
2) O artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que um procedimento que aplica o direito da concorrência no qual, devido à participação da parte em causa no programa nacional de clemência, não pode deixar de ser constatada uma infração a este direito é suscetível de ficar sujeito ao princípio ne bis in idem.
(1)
JO C 209, de 22.6.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Midden-Nederland — Países Baixos) — X, Z/Autoriteit Persoonsgegevens (Processo C-245/20) (1) [«Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Competência da autoridade de controlo — Artigo 55.o, n.o 3 — Operações de tratamento efetuadas por tribunais no exercício da sua função jurisdicional — Conceito — Disponibilização a um jornalista de documentos dos autos de um processo judicial que contêm dados pessoais»] (2022/C 198/06) Língua do processo: neerlandês Órgão jurisdicional de reenvio Rechtbank Midden-Nederland Partes no processo principal Recorrente: X, Z Recorrida: Autoriteit Persoonsgegevens Dispositivo O artigo 55.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), deve ser interpretado no sentido de que o facto de um órgão jurisdicional disponibilizar temporariamente a jornalistas documentos dos autos de um processo judicial, que contêm dados pessoais, a fim de lhes permitir informar melhor sobre o desenrolar desse processo decorre do exercício, por esse órgão jurisdicional, da sua «função jurisdicional», na aceção desta disposição.
(1)
JO C 297, de 7.9.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien — Áustria) — Austro-Mechana Gesellschaft zur Wahrnehmung mechanisch-musikalischer Urheberrechte Gesellschaft mbH/Strato AG (Processo C-433/20) (1) («Reenvio prejudicial — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 2.o — Reprodução — Artigo 5.o, n.o 2, alínea b) — Exceção de cópia privada — Conceito de “qualquer meio” — Servidores pertencentes a terceiros disponibilizados a pessoas singulares para uso privado — Compensação equitativa — Regulamentação nacional que não sujeita os prestadores de serviços de computação na nuvem à taxa a título da cópia privada») (2022/C 198/07) Língua do processo: alemão Órgão jurisdicional de reenvio Oberlandesgericht Wien