PT
C 198/4
Jornal Oficial da União Europeia
16.5.2022
Recorrida: Autorité belge de la concurrence Sendo intervenientes: Publimail SA, Comissão Europeia
Dispositivo O artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, lido em conjugação com o artigo 52.o, n.o 1, desta última, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que uma pessoa coletiva seja sancionada com uma coima por ter cometido uma infração ao direito da concorrência da União, quando, pelos mesmos factos, essa pessoa já tenha sido objeto de uma decisão definitiva na sequência de um procedimento relativo a uma infração a uma regulamentação setorial que tem por objeto a liberalização do mercado em causa, desde que existam regras claras e precisas que permitam prever quais os atos e omissões que podem ser objeto de um cúmulo de procedimentos e de sanções, bem como a coordenação entre as diferentes autoridades competentes, que os dois procedimentos tenham sido conduzidos de forma suficientemente coordenada e aproximada no tempo e que o conjunto das sanções impostas corresponda à gravidade das infrações cometidas.
(1)
JO C 161, de 11.5.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — Bundeswettbewerbsbehörde/Nordzucker AG, Südzucker AG, Agrana Zucker GmbH (Processo C-151/20) (1) («Reenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 101.o TFUE — Acordo objeto de procedimentos desencadeados por duas autoridades nacionais de concorrência — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.o — Princípio ne bis in idem — Existência de uma mesma infração — Artigo 52.o, n.o 1 — Restrições ao princípio ne bis in idem — Requisitos — Prossecução de um objetivo de interesse geral — Proporcionalidade») (2022/C 198/05) Língua do processo: alemão Órgão jurisdicional de reenvio Oberster Gerichtshof
Partes no processo principal Recorrente: Bundeswettbewerbsbehörde Recorridas: Nordzucker AG, Südzucker AG, Agrana Zucker GmbH
Dispositivo 1) O artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que uma empresa seja objeto de um procedimento, instaurado pela autoridade de concorrência de um Estado-Membro, e lhe seja, sendo caso disso, aplicada uma coima por infração ao artigo 101.o TFUE e às correspondentes disposições do direito nacional da concorrência, devido a um comportamento que teve um objeto ou um efeito anticoncorrencial no território desse Estado-Membro, ainda que esse comportamento já tenha sido mencionado, por uma autoridade de concorrência de outro Estado-Membro, numa decisão definitiva que esta adotou, em relação a esta empresa, no final de um processo de infração ao artigo 101.o TFUE e às correspondentes disposições do direito da concorrência deste outro Estado-Membro, desde que essa decisão não se baseie na constatação de um objeto ou de um efeito anticoncorrencial no território do primeiro Estado-Membro.