5.5.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 184/57 Quarta-feira, 20 de outubro de 2021
53.
Solicita à Comissão que apresente uma proposta de alteração do artigo 7.o da Diretiva 2010/31/UE no contexto da Vaga de Renovação, introduzindo a obrigação de rastreio, registo e remoção do amianto e de outras substâncias perigosas antes do início de quaisquer obras de renovação, tendo em consideração o artigo 153.o, n.o 1, alínea a), do TFUE sobre a melhoria, principalmente, do ambiente de trabalho para proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores; 54.
Solicita à Comissão que apresente uma proposta legislativa que tenha em conta as regulamentações nacionais em vigor, bem como uma avaliação de impacto sobre os modelos mais eficientes para o rastreio obrigatório dos edifícios — que consiste num diagnóstico superficial da presença de amianto por uma entidade profissional com as qualificações e autorizações adequadas — antes da venda ou arrendamento e para a criação de certificados em matéria de amianto para os edifícios construídos antes de 2005 ou do ano da proibição nacional do amianto equivalente, consoante o que ocorreu primeiro; 55.
Solicita aos Estados-Membros que adotem medidas de proteção para arrendatários quando o amianto for descoberto antes de obras de renovação energética; salienta que as despesas de rastreio e remoção não devem ter de ser pagas pelos arrendatários; solicita aos Estados-Membros que assegurem que os arrendatários recebam informações completas acerca do amianto nos edifícios e que elas sejam prestadas pelo certificado de amianto; A União como líder mundial contra o amianto 56.
Acolhe com agrado as conclusões do Conselho, de 12 de março de 2021, que realçam a necessidade de reforçar as capacidades nacionais de fiscalização do mercado e o papel das autoridades aduaneiras; solicita aos Estados-Membros que reforcem os controlos e a fiscalização do mercado, bem como que cooperem com as autoridades aduaneiras e de controlo de fronteiras a fim de prevenir a entrada ilegal no mercado interno de produtos que contenham amianto; salienta a importância de apoiar e desenvolver soluções sustentáveis para o desmantelamento de navios na União, em conformidade com o novo Plano de Ação para a Economia Circular, a fim de evitar efeitos adversos para a saúde dos trabalhadores devido à exposição ao amianto aquando do desmantelamento de navios; solicita à Comissão que assegure normas elevadas de proteção dos trabalhadores contra a exposição ao amianto em instalações de reciclagem de navios aprovadas pela União em países terceiros; solicita à Comissão que lance um estudo que faça o levantamento da dimensão das importações ilegais para a União de produtos e materiais que contenham amianto e que identifique potencias medidas para reforçar a fiscalização do mercado, que podem incluir a possibilidade de restringir o acesso às docas, às instalações portuárias e ao armazenamento temporário na União de navios que transportam produtos ou materiais que contenham amianto como carga em trânsito; 57.
Solicita à Comissão que torne prioridade absoluta a inclusão do amianto crisótilo na lista do anexo III da Convenção de Roterdão e a imposição de uma proibição mundial do amianto; solicita à União que trabalhe com as organizações internacionais visando a criação de instrumentos que permitam identificar o mercado do amianto como um tipo de comércio tóxico; solicita à União que integre a luta contra o amianto e as doenças relacionadas com o amianto nas suas políticas externas; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que intensifiquem o seu apoio, incluindo financeiro, aos intervenientes mundiais que trabalham na luta contra o amianto e doenças relacionadas com o amianto, incluindo a OMS; condena o investimento financeiro nas indústrias de amianto mundiais; 58.
Relembra que um terço da população da região europeia da OMS vive em países que ainda não proibiram a utilização de todas as formas de amianto (32); sublinha que 16 países europeus ainda utilizam amianto, designadamente como material de construção, e continuam a produzi-lo e a exportá-lo; Aspetos financeiros 59.
Solicita à Comissão que avalie as implicações financeiras dos pedidos do Parlamento, em conformidade com os n.os 17 e 18 desta resolução e o ponto 3 do anexo I; o o
o
60.
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e as recomendações detalhadas que figuram em anexo à Comissão e ao Conselho.
(32)
https://www.euro.who.int/en/media-centre/sections/press-releases/2015/04/at-least-one-in-three-europeans-can-be-exposed-to-as­ bestos-at-work-and-in-the-environment