PT
C 165/40
Jornal Oficial da União Europeia
19.4.2022
— A este respeito, os recorrentes salientam que as restrições introduzidas não correspondem a razões de saúde pública e que não está demonstrada nem a sua efetividade nem a sua necessidade. 4.
Quarto fundamento, relativo à violação dos direitos fundamentais da Carta à igualdade perante a lei (artigo 20.o) e à não discriminação (artigo 21.o), e dos direitos correspondentes da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) ao introduzir, sem base científica, uma diferença de tratamento entre as pessoas com uma série completa de vacinação e as que recebem a dose de reforço. 5.
Quinto fundamento, relativo ao vício de competência ratione materiae. — A este respeito, os recorrentes invocam a violação do princípio da atribuição e dos artigos 5.o e 168.o TFUE, porque nem a Comissão nem a UE dispõem de competência para adotar medidas que obriguem à vacinação, mesmo indiretamente, caso não se queira perder automaticamente o certificado de vacinação 270 dias após completar a série de vacinação. 6.
Sexto fundamento, relativo à violação dos direitos fundamentais, consagrados na Carta, à liberdade (artigo 6.o), à vida privada e familiar (artigo 7.o), à dignidade do ser humano (artigo 1.o) e à integridade física (artigo 3.o), e dos direitos correspondentes da CEDH ao impor indiretamente a vacinação da dose de reforço para não perder o certificado de vacinação. 7.
Sétimo fundamento, relativo ao desvio de poder. — A este respeito, os recorrentes invocam a infração do artigo 18.o da CEDH, ao prosseguir com o regulamento delegado uma finalidade distinta da prevista.
Ou seja, a imposição indireta da vacinação da dose de reforço caso não se queira perder automaticamente o certificado de vacinação.
(1)
(2)
Regulamento Delegado (UE) 2021/2288 da Comissão, de 21 de dezembro de 2021, que altera o anexo do Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao prazo de aceitação dos certificados de vacinação emitidos no formato de Certificado Digital COVID da UE que indiquem a conclusão de uma série de vacinação primária (JO 2021, L 458, p. 459).
Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2021, relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE), a fim de facilitar a livre circulação durante a pandemia de COVID-19 (JO 2021, L 211, p. 1).
Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2022 — Transgourmet Ibérica/EUIPO — Aldi (Gourmet) (Processo T-102/22) (2022/C 165/48) Língua em que o recurso foi interposto: inglês Partes Recorrente: Transgourmet Ibérica, SAU (Gerona, Espanha) (representantes: C. Duch Fonoll e I. Osinaga Lozano, advogados) Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Aldi GmbH & Co. KG (Mülheim an der Ruhr, Alemanha) Dados relativos à tramitação no EUIPO Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia «Gourmet» –Marca da União Europeia n.o 8 143 653 Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de dezembro de 2021 no processo R 862/2021-2 Pedidos A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — anular decisão impugnada na íntegra; — remeter o processo à Câmara de Recurso para decidir definitivamente, e