PT
C 165/38
Jornal Oficial da União Europeia
19.4.2022
4.
Quarto fundamento relativo à violação do Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de abril de 2013. — A este respeito, alega-se que, com efeito, nunca foi realizada uma análise custo-benefício adequada.
(1) (2)
Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO 2006, L 264, p. 13).
Regulamento (UE) 2021/1767 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2021, que altera o Regulamento (CE) n.o 1367/2006 relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO 2021, L 356, p. 1).
Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2022 — Hahn Rechtsanwälte/Comissão (Processo T-87/22) (2022/C 165/46) Língua do processo: alemão Partes Recorrente: Hahn Rechtsanwälte PartG mbB (Bremen, Alemanha) (representante: K. Künstner, advogado) Recorrida: Comissão Europeia Pedidos A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — Anular a Decisão da Comissão Europeia C(2021) 9326 final de 7 de dezembro de 2021; — Condenar a Comissão Europeia nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos A recorrente invoca três fundamentos de recurso. 1.
Primeiro fundamento: Inexistência de fundamentos de recusa nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1) — A Comissão não demonstrou, no que respeita às partes no processo em matéria de cartéis AT.40178 — Emissões dos veículos, quaisquer interesses comerciais dignos de proteção na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e não efetuou nenhuma análise individual do caso. — A Comissão não pode invocar a proteção de atividades de inquérito, uma vez que se trata de um inquérito em matéria de cartéis encerrado com uma decisão definitiva e que ela também não efetuou nenhuma análise individual do caso. — A Comissão baseia-se na presunção geral de não divulgação, apesar de os pressupostos do artigo 4.o, n.o 2, primeiro e/ou terceiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 não estarem reunidos, o que leva a uma violação inadmissível da relação regra-exceção do direito de acesso. 2.
Segundo fundamento: Interesse público superior na divulgação, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — A Comissão recusou indevidamente a existência de um interesse público superior, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. — A violação de bens comuns é manifesta no caso em apreço, uma vez que os acordos anti-concorrenciais também diziam respeito aos dispositivos manipuladores dos veículos privados e as emissões de óxido nítrico excessivas têm repercussões negativas nos bens comuns saúde, ambiente e clima.