PT
19.4.2022
Jornal Oficial da União Europeia
C 165/37
2.
Segundo fundamento, relativo à alegada caducidade do pedido de reexame, por decurso dos prazos. — A este respeito, alega-se a violação da Convenção de Aarhus e do Regulamento (CE) n.o 1367/2006, de 6 de setembro de 2006, e do Regulamento (UE) n.o 2021/1767, pontos 1, 6 e 9 do preâmbulo do EIB Statement of Environmental and Social Principles and Standards [Declaração de princípios e normas em matéria ambiental e social do BEI].
Concretamente, o BEI não procedeu à revogação dos financiamentos, revogação que assume a forma de um novo ato, autónomo e distinto do ato pelo qual o financiamento foi anteriormente concedido, e, em qualquer caso, o prazo de seis semanas para apresentação de um pedido de reexame deve ser contado a partir da data em que teve início a exploração da obra, dado que contratualmente o beneficiário foi autorizado a cumprir as normas do BEI até essa data. 3.
Terceiro fundamento relativo à violação do ponto 36 do EIB Statement of Environmental and Social Principles and Standards de 2009 [Declaração de princípios e normas em matéria ambiental e social do BEI]. | — Alega-se, a este respeito, que, em particular, o ponto 36 dispõe que o BEI exige que todos os projetos que financia, no mínimo, respeitem: — A legislação ambiental nacional aplicável; — A legislação ambiental da União Europeia aplicável, especialmente a Diretiva AIA da União e as diretivas relativas à conservação da natureza, bem como as diretivas setoriais e as diretivas «transversais»; — Os princípios e as normas das convenções internacionais pertinentes em matéria ambiental incorporadas no direito da União.
Ora, segundo a recorrente, no caso em apreço, nenhum destes aspetos foi respeitado.
Considera provadas as seguintes violações: a.
Da legislação ambiental da União Europeia, em particular: a.I
do considerando 36, em conjugação com o artigo 4.o e com o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 347/2013 (falta de análise de custo-benefício);
a.II
do considerando 31 do Regulamento (UE) n.o 347/2013 em conjugação com o artigo 5.o, n.o 1, e com o anexo IV, nota 1, da Diretiva 2011/92/UE (impactos cumulativos externos);
a.III
do considerando 31 do Regulamento (UE) n.o 347/2013 em conjugação com o artigo 5.o, n.o 1, e com o anexo IV, nota 1, da Diretiva 2011/92/UE (impactos cumulativos internos) — Proibição de «Salami Slicing»;
a.IV do artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2011/92/UE, e do artigo 6.o, n.os 3 e 4, da Diretiva Habitats; a.V
do artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva 2009/147, Diretiva Aves;
a.VI do considerando 30 e do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006, em conjugação com o artigo 6.o da Diretiva AIA (transparência e participação); a.VII do considerando 28 em conjugação com o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 347/2013 (regulamento habitats); a.VIII do artigo 191.o, n.o 1, TFUE, conjuntamente com a Declaração de princípios e normas em matéria ambiental e social do Banco Europeu de Investimento, aprovada pelo Conselho de Administração em 13 de fevereiro de 2009. b.
Da legislação italiana, em particular: b.I
do Decreto legislativo 42/2004 que aprova a Convenção da Paisagem, artigo 26.o;
b.II do Decreto legislativo 42/2004 que aprova a Convenção da Paisagem, artigo 146.o; b.III do artigo 14.o-ter da Lei n.o 241, de 7 de agosto de 1990, relativa à conferência de serviços; b.IV da norma A57 do Decreto ministerial 223/14, relativo à compatibilidade ambiental; b.V do Decreto legislativo 152/06, falta de sanções; b.VI do artigo 452.o-quater do Código Penal (desastre ambiental).