19.4.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 165/35
— declarar que as disposições impugnadas da política em matéria de MREL não são aplicáveis; — anular a decisão de resolução; — anular a decisão relativa ao MREL (2); e — condenar o CUR a pagar as despesas legais e outras despesas do recorrente relacionadas com o presente processo.
Fundamentos e principais argumentos O recorrente invoca cinco fundamentos recurso contra a decisão de resolução e oito fundamentos contra a decisão relativa ao MREL. 1.
Primeiro fundamento sobre a decisão de resolução, relativo a erros de direito cometidos pelo CUR.
A recorrente alega que a decisão de resolução viola as disposições Regulamento (UE) n.o 806/2014 de 15 de julho de 2014 (3), e do Regulamento Delegado (UE) 2016/1075 de 23 de março de 2016 (4), bem como o princípio da proporcionalidade. 2.
Segundo fundamento sobre a decisão de resolução, relativo ao facto de o CUR ter cometido erros manifestos de apreciação e violado o princípio da boa administração. — Em apoio deste fundamento, o recorrente alega que o CUR adotou uma estratégia uniforme de «recapitalização interna» para todas as instituições de importância sistémica global (G-SII), sem ter em conta os casos de resolução efetiva, e não examinou atenta e imparcialmente todos os elementos factuais e fundamentados apresentados pelo recorrente na sua escolha de estratégia de resolução 3.
Terceiro fundamento sobre a decisão de resolução, relativo ao facto de o CUR expressar uma posição que reflete uma escolha normativa ultrapassando assim os poderes que lhe foram conferidos nos termos do Regulamento (UE) n.o 806/2014. 4.
Quarto fundamento sobre a decisão de resolução, relativo ao facto de esta ter sido adotada em violação do direito do recorrente de ser ouvido e do dever de fundamentação do CUR, dado que este não justificou a sua escolha de estratégia de resolução no que se refere ao recorrente. 5.
Quinto fundamento sobre a decisão de resolução, relativo ao facto de certas disposições do Regulamento (UE) n.o 806/2014, em que o CUR se baseou para adotar a referida decisão, violarem os direitos fundamentais e o Tratado FEU. 6.
Primeiro fundamento sobre a decisão relativa ao MERL, relativo ao facto de esta decisão se basear na decisão de resolução e estar intrinsecamente ligada à mesma, pelo que deixaria de existir se esta última fosse anulada. 7.
Segundo fundamento sobre a decisão relativa ao MERL, relativo ao facto de o CRU ter cometido um erro manifesto de interpretação e aplicação das disposições do Regulamento (UE) n.o 806/2014. — Em apoio deste fundamento, a recorrente alega que na sua determinação do MERL o CUR não teve em conta o grupo bancário após a resolução e, que, na determinação da reserva de confiança do mercado, o CUR não teve em conta o requisito combinado de reservas de fundos próprios (CBR) após a resolução, e não efetuou uma avaliação diligente de todos os elementos relevantes para o cálculo do MREL e não fundamentou o respetivo cálculo. 8.
Terceiro fundamento sobre a decisão relativa ao MREL, relativa ao facto de o CUR ter cometido erros manifestos de apreciação na determinação do MREL e violado o princípio da boa administração, na medida em que não realizou uma avaliação diligente e imparcial do grupo BNP Paribas após a resolução e, em particular, não teve em conta o efeito da resolução na dimensão e no modelo empresarial do grupo BNP Paribas. 9.
Quarto fundamento sobre a decisão relativa ao MREL, devido ao facto de o CUR ter violado o princípio da confiança legítima, ao não aplicar várias disposições da sua própria política em matéria de MERL no que se refere aos ajustamentos do MREL. 10.
Quinto fundamento sobre a decisão relativa ao MREL, devido ao facto de o CUR ter violado o princípio da proporcionalidade, o direito da propriedade e da liberdade de empresa, ao fixar um montante do MREL desproporcionado à luz dos objetivos da resolução. 11.
Sexto fundamento sobre a decisão relativa ao MREL, devido ao facto de o CUR não ter fundamentado essa decisão, ao não incluir na mesma todos os elementos necessários para o recorrente compreender em que base e segundo qual metodologia foi determinado o MREL e por que razão tal metodologia se afastou da metodologia geral estabelecida na política em matéria de MREL.