19.4.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 165/31
Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2022 por Advansa Manufacturing GmbH, Beaulieu International Group, Brilen, SA, Cordenka GmbH & Co. KG, Dolan GmbH, Enka International GmbH & Co. KG, Glanzstoff Longlaville, Infinited Fiber Company Oy, Kelheim Fibres GmbH, Nurel SA, PHP Fibers GmbH, Teijin Aramid BV, Thrace Nonwovens & Geosynthetics monoprosopi AVEE mi yfanton yfasmaton kai geosynthetikon proïonton, Trevira GmbH do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 29 de novembro de 2021 no processo T-741/20, Advansa Manufacturing e o./Comissão (Processo C-77/22 P) (2022/C 165/40) Língua do processo: inglês Partes Recorrentes: Advansa Manufacturing GmbH, Beaulieu International Group, Brilen, SA, Cordenka GmbH & Co. KG, Dolan GmbH, Enka International GmbH & Co. KG, Glanzstoff Longlaville, Infinited Fiber Company Oy, Kelheim Fibres GmbH, Nurel SA, PHP Fibers GmbH, Teijin Aramid BV, Thrace Nonwovens & Geosynthetics monoprosopi AVEE mi yfanton yfasmaton kai geosynthetikon proïonton, Trevira GmbH (representantes: D. Haverbeke, L. Ruessmann e P. Sellar, avocats) Outras partes no processo: Dralon GmbH, Comissão Europeia
Pedidos das recorrentes As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne: — anular o despacho recorrido; e — julgar admissível o pedido apresentado pelas recorrentes, ao abrigo do artigo 263.o TFUE, que tem por objeto a anulação parcial da Comunicação da Comissão de 25 de setembro, sob a epígrafe «Orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2021» (1); ou — a título subsidiário, anular o despacho recorrido com o fundamento de que o Tribunal Geral devia ter reservado a decisão sobre a admissibilidade para depois da apreciação do mérito do pedido; e — remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie sobre o mérito; e — decidir quanto às despesas neste processo a favor das recorrentes; e — reservar a questão das despesas no processo no Tribunal Geral para depois de este ter concluído a sua apreciação total do pedido.
Fundamentos e principais argumentos As recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.
Primeiro fundamento de recurso: fundamentação insuficiente. — O Tribunal Geral não cumpriu o seu dever de fundamentação suficiente.
Em primeiro lugar, nos n.os 34 a 48 e 49 a 51 do despacho recorrido, o Tribunal Geral não abordou os argumentos invocados pelas recorrentes, nem apurou os factos do processo que lhe foi submetido.
Em segundo lugar, não explicou a razão pela qual apenas as decisões da Comissão adotadas ao abrigo de um ato de direito derivado específico podem dizer diretamente respeito às recorrentes.
Tal vício enferma o n.o 38 do despacho recorrido.
Segundo fundamento de recurso: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar que as recorrentes não eram diretamente afetadas. — O Tribunal Geral remete para jurisprudência assente a fim de explicar o critério da afetação direta nos n.os 26 a 30 do despacho recorrido.
No âmbito deste critério da afetação direta, o Tribunal Geral deve apreciar o conteúdo, natureza, objetivo e substância do ato impugnado, bem como o contexto factual e jurídico em que este se insere.
Ao não tê-lo feito, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na sua apreciação do requisito da «afetação direta» previsto no artigo 263.o TFUE.
Tal vício enferma os n.os 34 a 48 do despacho recorrido.
O Tribunal Geral criou uma situação em que as recorrentes ficam privadas de vias de recurso.
Ao não seguir nem aplicar corretamente o critério de apreciação da afetação direta, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito.