C 165/28
PT
Jornal Oficial da União Europeia
19.4.2022
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pesti Központi Kerületi Bíróság (Hungria) em 25 de janeiro de 2022 — PannonHitel Pénzügyi Zrt./Wizz Air Hungary Légiközlekedési Zrt.
(Wizz Air Hungary Zrt.)
(Processo C-51/22) (2022/C 165/36) Língua do processo: húngaro Órgão jurisdicional de reenvio Pesti Központi Kerületi Bíróság Partes no processo principal Demandante: PannonHitel Pénzügyi Zrt.
Demandada: Wizz Air Hungary Légiközlekedési Zrt.
(Wizz Air Hungary Zrt.)
Questão prejudicial Devem os artigos 5.o, n.o 1, alínea a), e 8.o, n.o 1, alínea a), primeiro travessão, e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (1), ser interpretados no sentido de que o passageiro pode exercer diretamente contra a transportadora aérea o seu direito ao reembolso do custo total do preço de compra do bilhete, ainda que o bilhete tenha sido reservado por um terceiro, na qualidade de intermediário, ao qual o passageiro pagou o preço do bilhete, tendo sido aquele intermediário que comprou e pagou o preço do bilhete à transportadora aérea, nada indicando que tenha agido como agente autorizado da transportadora aérea ou na qualidade de operador turístico?
(1)
JO 2004, L 46, p. 1.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 1 de fevereiro de 2022 — IA/DER Touristik Deutschland GmbH (Processo C-62/22) (2022/C 165/37) Língua do processo: alemão Órgão jurisdicional de reenvio Amtsgericht Frankfurt am Main Partes no processo principal Demandante: IA Demandada: DER Touristik Deutschland GmbH Questão prejudicial Deve o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), ser interpretado no sentido de que, além de regular a competência internacional, esta disposição também contém uma norma, vinculativa para o órgão jurisdicional de reenvio, relativa à competência territorial dos tribunais nacionais em matéria de contratos de viagem, nos casos em que tanto o consumidor, na qualidade de viajante, como a sua contraparte, o operador turístico, têm sede no mesmo Estado-Membro, mas o destino da viagem não se situa nesse Estado-Membro mas no estrangeiro, o que tem como consequência que o consumidor pode, em complemento das disposições nacionais, demandar o operador turístico com base em direitos resultantes do contrato no tribunal do seu domicílio?
(1)
JO 2012, L 351, p. 1.