C 165/26
PT
Jornal Oficial da União Europeia
19.4.2022
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie (Roménia) em 30 de dezembro de 2021 — Banca A/ANAF, Presidente dell'ANAF (Processo C-827/21) (2022/C 165/33) Língua do processo: romeno Órgão jurisdicional de reenvio Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie
Partes no processo principal Recorrente: Banca A Recorrido: ANAF, Presidente dell'ANAF
Questões prejudiciais 1.
Um órgão jurisdicional nacional é obrigado a interpretar a norma fiscal nacional aplicável às situações internas que regula a não tributação das mais-valias obtidas com a anulação da participação da sociedade beneficiária no capital da sociedade contribuidora em conformidade com a Diretiva 2009/133/CE (1) do Conselho, em circunstâncias como as do caso em apreço, em que: — o legislador nacional regulou as operações internas e as operações transfronteiriças semelhantes através de normas distintas, que não são idênticas; — no entanto, a norma nacional é aplicável às operações internas através de conceitos que figuram na diretiva — fusão, entrada de ativos e de passivos, anulação da participação; — a exposição de motivos da lei fiscal nacional pode ser interpretada no sentido de que o legislador pretendeu estabelecer a mesma solução fiscal para as operações nacionais e para as operações transfronteiriças, reguladas através da transposição da diretiva, a fim de respeitar o princípio da neutralidade fiscal da fusão de maneira não discriminatória e de modo a evitar distorções da concorrência? 2.
Deve o artigo 7.o da Diretiva 2009/133/CE do Conselho ser interpretado no sentido de que o benefício da não tributação das mais-valias que resultam de uma operação de anulação da participação detida por uma sociedade noutra sociedade, na sequência da entrada dos elementos do ativo e do passivo desta última sociedade na primeira, não pode ser recusado com o fundamento de que a operação em causa não cumpre todos os requisitos previstos na norma nacional para ser qualificada de fusão? 3.
Deve o artigo 7.o da Diretiva 2009/133/CE do Conselho ser interpretado no sentido de que o benefício da não tributação se aplica à mais-valia que resulta de uma aquisição a preços vantajosos inscrita na demonstração de resultados da sociedade incorporante?
(1)
Diretiva 2009/133/CE do Conselho, de 19 de outubro de 2009, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, cisões parciais, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes e à transferência da sede de uma SE ou de uma SCE de um Estado-Membro para outro (JO 2009, L 310, p. 34).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 6 de janeiro de 2022 — RF/Finanzamt G (Processo C-15/22) (2022/C 165/34) Língua do processo: alemão Órgão jurisdicional de reenvio Bundesfinanzhof