PT
C 165/22
Jornal Oficial da União Europeia
19.4.2022
Partes no processo principal Recorrentes: X (C-562/21 PPU) Y (C-563/21 PPU) Dispositivo O artigo 1.o, n.os 2 e 3, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, com a redação da Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que, quando a autoridade judiciária de execução chamada a decidir sobre a entrega de uma pessoa contra quem foi emitido um mandado de detenção europeu dispõe de elementos que revelam falhas sistémicas ou generalizadas no que respeita à independência do poder judicial no Estado-Membro de emissão, nomeadamente no que se refere ao procedimento de nomeação dos membros deste poder, esta autoridade apenas pode recusar a entrega desta pessoa: — no contexto de um mandado de detenção europeu emitido para efeitos do cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade, se a referida autoridade constatar que existem, nas circunstâncias específicas do processo, motivos sérios e comprovados para crer que, tendo em conta, nomeadamente, os elementos fornecidos pela referida pessoa e relativos à composição da formação de julgamento chamada a decidir sobre o seu processo penal ou a qualquer outra circunstância pertinente para apreciar a independência e a imparcialidade desta formação, houve uma violação do direito fundamental da mesma pessoa a um processo equitativo num tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei, consagrado no artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e — no contexto de um mandado de detenção europeu emitido para efeitos de procedimento penal, se esta mesma autoridade constatar que existem, nas circunstâncias específicas do processo, motivos sérios e comprovados para crer que, tendo em conta, nomeadamente, os elementos fornecidos pela pessoa em causa e relativos à sua situação pessoal, à natureza da infração que lhe é imputada, ao contexto factual em que este mandado de detenção europeu se inscreve ou a qualquer outra circunstância pertinente para apreciar a independência e a imparcialidade da formação de julgamento provavelmente chamada a decidir sobre o processo relativo a esta pessoa, esta última corre, em caso de entrega, um risco real de violação deste direito fundamental.
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JO C 2, de 3.1.2022.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de janeiro de 2022 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Parma — Itália) — processo penal contra ZI, TQ (Processo C-437/20) (1) [«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Jogos de fortuna e azar — Concessões para a atividade de recolha de apostas — Prorrogação das concessões já atribuídas — Regularização dos centros de transmissão de dados (CTD) que exercem essa atividade sem concessão e autorização de polícia — Prazo reduzido — Inadmissibilidade manifesta do pedido de decisão prejudicial»] (2022/C 165/26) Língua do processo: italiano Órgão jurisdicional de reenvio Tribunale di Parma Partes no processo nacional ZI, TQ Dispositivo O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Parma (Tribunal de Primeira Instância de Parma, Itália), por Decisão de 8 de novembro de 2019, é manifestamente inadmissível.
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Data de entrada: 17.9.2020.