PT
C 165/20
Jornal Oficial da União Europeia
19.4.2022
Partes no processo principal Recorrente: Suzlon Wind Energy Portugal — Energia Eólica, Unipessoal, Lda.
Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira
Dispositivo O artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que as operações que se inserem num quadro contratual que identifica um prestador de serviços, o adquirente destes últimos e a natureza das prestações em causa, devidamente contabilizadas pelo sujeito passivo, com um título que confirma a sua natureza de serviços e que deram lugar a uma retribuição recebida pelo prestador que constitui o contravalor efetivo dos referidos serviços sob a forma de notas de débito, constituem uma prestação de serviços efetuada a título oneroso na aceção dessa disposição, não obstante, por um lado, a eventual inexistência de lucro do sujeito passivo e, por outro, a existência de uma garantia relativa aos bens objeto das referidas prestações.
(1)
JO C 44, de 8.2.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Liège — Bélgica) — Pharmacie populaire — La Sauvegarde SCRL/État belge (C-52/21), Pharma Santé — Réseau Solidaris SCRL/État belge (C-53/21) (Processos apensos C-52/21 e C-53/21) (1) («Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Artigo 56.o TFUE — Restrições — Legislação fiscal — Imposto sobre as sociedades — Obrigação que incumbe aos adquirentes de serviços de elaborar e transmitir à Administração Fiscal documentos comprovativos relativos aos montantes faturados por prestadores de serviços estabelecidos noutro Estado-Membro — Inexistência dessa obrigação no caso de prestações de serviços puramente internas — Justificação — Eficácia dos controlos fiscais — Proporcionalidade») (2022/C 165/23) Língua do processo: francês Órgão jurisdicional de reenvio Cour d'appel de Liège
Partes nos processos principais Recorrentes: Pharmacie populaire — La Sauvegarde SCRL (C-52/21), Pharma Santé — Réseau Solidaris SCRL (C-53/21) Recorrido: État belge (C-52/21 e C-53/21)
Dispositivo O artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que obriga qualquer sociedade estabelecida no território desse primeiro Estado-Membro a transmitir à Administração Fiscal declarações relativas aos pagamentos feitos como retribuição de serviços adquiridos a prestadores estabelecidos noutro Estado-Membro, no qual estes últimos estão sujeitos à regulamentação em matéria de contabilidade das empresas e à obrigação de emitir faturas em conformidade com a regulamentação relativa ao imposto sobre o valor acrescentado, sob pena de um acréscimo ao imposto sobre as sociedades igual a 50 % ou 100 % do valor desses serviços, ao passo que, em conformidade com uma prática administrativa, o referido primeiro Estado-Membro não impõe uma obrigação equivalente quando esses serviços são fornecidos por prestadores estabelecidos no seu território.
(1)
JO C 128, de 12.4.2021.