PT
19.4.2022
Jornal Oficial da União Europeia
C 165/15
Dispositivo O artigo 33.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, lido à luz do artigo 7.o e do artigo 24.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro exerça a faculdade conferida por esta disposição de indeferir um pedido de proteção internacional por este ser inadmissível pelo facto de já ter sido concedido ao requerente o estatuto de refugiado por outro Estado-Membro, quando este requerente é o pai de um menor não acompanhado que obteve o benefício da proteção subsidiária no primeiro Estado-Membro, sem prejuízo, todavia, da aplicação do artigo 23.o, n.o 2, da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida.
(1)
JO C 9, de 11.1.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 24 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti — Roménia) — Alstom Transport SA/Compania Naţională de Căi Ferate CFR SA, Strabag AG — Sucursala Bucureşti, Swietelsky AG Linz — Sucursala Bucureşti (Processo C-532/20) (1) («Reenvio prejudicial — Diretiva 92/13/CEE — Procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações — Artigo 1.o, n.os 1 e 3 — Acesso aos procedimentos de recurso — Artigo 2.o-C — Prazos de interposição de um recurso — Cálculo — Recurso de uma decisão de admissão de um proponente») (2022/C 165/17) Língua do processo: romeno Órgão jurisdicional de reenvio Curtea de Apel Bucureşti
Partes no processo principal Recorrente: Alstom Transport SA Recorridas: Compania Naţională de Căi Ferate CFR SA, Strabag AG — Sucursala Bucureşti, Swietelsky AG Linz — Sucursala Bucureşti
Dispositivo O artigo 1.o, n.o 1, quarto parágrafo, e n.o 3, e o artigo 2.o-C da Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, conforme alterada pela Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, devem ser interpretados no sentido de que o prazo em que o adjudicatário de um contrato pode interpor recurso de uma decisão da entidade adjudicante que declare admissível, no âmbito da decisão de adjudicação desse contrato, a proposta de um proponente excluído pode ser calculado a partir da data da receção dessa decisão de adjudicação por esse adjudicatário, mesmo que, nessa data, o proponente não tivesse, ou não tivesse ainda, interposto recurso da mesma.
Em contrapartida, se, aquando da notificação ou da publicação da referida decisão, não tiver sido levada ao conhecimento do referido adjudicatário uma exposição sintética dos seus motivos relevantes, como as informações relativas às modalidades de avaliação da referida proposta, em conformidade com este artigo 2.o-C, esse prazo deve ser calculado a partir da comunicação dessa exposição ao mesmo adjudicatário.
(1)
JO C 53, de 15.2.2021.