PT
C 165/10
Jornal Oficial da União Europeia
19.4.2022
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Bund Naturschutz in Bayern e.V./Landkreis Rosenheim (Processo C-300/20) (1) («Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Artigo 2.o, alínea a) — Conceito de “planos e programas” — Artigo 3.o, n.o 2, alínea a) — Atos elaborados para determinados setores e que constituem um enquadramento para a futura aprovação dos projetos enumerados nos anexos I e II da Diretiva 2011/92/UE — Artigo 3.o, n.o 4 — Atos que constituem um enquadramento para a futura aprovação de projetos — Regulamento relativo à proteção da paisagem adotado por uma autoridade local») (2022/C 165/10) Língua do processo: alemão Órgão jurisdicional de reenvio Bundesverwaltungsgericht
Partes no processo principal Recorrente: Bund Naturschutz in Bayern e.V.
Recorrido: Landkreis Rosenheim
sendo intervenientes: Landesanwaltschaft Bayern, Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht
Dispositivo 1) O artigo 3.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, deve ser interpretado no sentido de que uma medida nacional que visa proteger a natureza e a paisagem e enuncia, para esse efeito, proibições gerais e obrigações de aprovação sem prever regras suficientemente pormenorizadas no que respeita ao conteúdo, à preparação e à execução de projetos mencionados nos anexos I e II da Diretiva 2011/92 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, não está abrangida pelo âmbito de aplicação desta disposição.
2) O artigo 3.o, n.o 4, alínea a), da Diretiva 2001/42 deve ser interpretado no sentido de que uma medida nacional que visa proteger a natureza e a paisagem e enuncia, para esse efeito, proibições gerais e obrigações de aprovação sem prever regras suficientemente pormenorizadas no que respeita ao conteúdo, à preparação e à execução de projetos não está abrangida pelo âmbito de aplicação desta disposição.
(1)
JO C 304, de 14.9.2020.