PT
19.4.2022
Jornal Oficial da União Europeia
C 165/9
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Satversmes tiesa — Letónia) — «Latvijas Gāze» AS (Processo C-290/20) (1) («Reenvio prejudicial — Mercado interno do gás natural — Diretiva 2009/73/CE — Artigo 2.o, ponto 3 — Conceito de “transporte” — Artigo 23.o — Competências de decisão no que diz respeito à ligação de instalações de armazenamento, instalações de regaseificação de gás natural liquefeito e de clientes industriais à rede de transporte — Artigo 32.o, n.o 1 — Acesso de terceiros à rede — Possibilidade de ligação direta dos clientes finais à rede de transporte do gás natural») (2022/C 165/09) Língua do processo: letão Órgão jurisdicional de reenvio Satversmes tiesa
Partes no processo principal Recorrente: «Latvijas Gāze» AS
sendo intervenientes: Latvijas Republikas Saeima, Sabiedrisko pakalpojumu regulēšanas komisija
Dispositivo 1) O artigo 23.o e o artigo 32.o, n.o 1, da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE, devem ser interpretados no sentido de que não decorre destas disposições que os Estados-Membros são obrigados a adotar uma regulamentação por força da qual, por um lado, qualquer cliente final pode escolher ser ligado à rede de transporte ou à rede de distribuição de gás natural e, por outro, o operador da rede em causa é obrigado a permitir-lhe ligar-se a essa rede.
2) O artigo 23.o da Diretiva 2009/73 deve ser interpretado no sentido de que não obriga os Estados-Membros a adotar uma regulamentação por força da qual apenas os clientes industriais se podem ligar à rede de transporte de gás natural.
3) O artigo 2.o, ponto 3, e o artigo 23.o da Diretiva 2009/73 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro por força da qual o transporte de gás natural abrange o transporte de gás natural diretamente para a rede de fornecimento de gás natural de um cliente final.
(1)
JO C 297, de 7.9.2020.