PT
C 165/8
Jornal Oficial da União Europeia
19.4.2022
Dispositivo 1) O artigo 8.o e o artigo 12.o, alínea а), da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, devem ser interpretados no sentido de que não impõem a adoção de uma regulamentação nacional que preveja que a duração normal do trabalho noturno para trabalhadores do setor público, como os polícias e os sapadores bombeiros, seja inferior à duração normal do trabalho diurno prevista para estes.
Em todo o caso, esses trabalhadores devem beneficiar de outras medidas de proteção em matéria de duração do trabalho, de salário, de abonos ou de benefícios similares, que permitam compensar a especial penosidade que implica o trabalho noturno que efetuam.
2) Os artigos 20.o e 31.o da Carta dos Direitos fundamentais da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que a duração normal do trabalho noturno fixada em sete horas na legislação de um Estado-Membro para os trabalhadores do setor privado não se aplique aos trabalhadores do setor público, incluindo aos polícias e aos sapadores bombeiros, se essa diferença de tratamento se basear num critério objetivo e razoável, isto é, se estiver relacionada com um objetivo legalmente admissível prosseguido pela referida legislação, e seja proporcionada a esse objetivo.
(1)
JO C 279, de 24.8.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail francophone de Bruxelles — Bélgica) — CO e o./MJ, Comissão Europeia, Serviço Europeu para Ação Externa, Conselho da União Europeia, Eulex Kosovo (Processo C-283/20) (1) [«Reenvio prejudicial — Política externa e de segurança comum (PESC) — Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (Eulex Kosovo) — Ação Comum 2008/124/PESC — Artigo 8.o, n.os 3 e 5, artigo 9.o, n.o 3, e artigo 10.o, n.o 3 — Qualidade de empregador do pessoal de missão — Artigo 16.o, n.o 5 — Efeito sub-rogatório»] (2022/C 165/08) Língua do processo: francês Órgão jurisdicional de reenvio Tribunal du travail francophone de Bruxelles
Partes no processo principal Recorrentes: CO e o.
Recorridos: MJ, Comissão Europeia, Serviço Europeu para Ação Externa, Conselho da União Europeia, Eulex Kosovo
Dispositivo O artigo 16.o, n.o 5, da Ação Comum 2008/124/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, Eulex Kosovo, conforme alterada pela Decisão 2014/349/PESC do Conselho, de 12 de junho de 2014, deve ser interpretado no sentido de que designa, com início em 15 de junho de 2014, a Missão para o Estado de Direito no Kosovo, denominada «Eulex Kosovo», referida no artigo 1.o dessa ação comum, como responsável e, assim, como demandada em qualquer ação relativa às consequências da execução da missão que lhe tenha sido confiada, independentemente de os factos subjacentes a essa ação terem ocorrido antes de 12 de junho de 2014, data da entrada em vigor da Decisão 2014/349.
(1)
JO C 297 de 7.9.2020.