PT
C 165/6
Jornal Oficial da União Europeia
19.4.2022
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de fevereiro de 2022 — Eurofer, Association Européenne de l’Acier, AISBL/Comissão Europeia, HBIS Group Serbia Iron & Steel LLC Belgrade (Processo C-226/20 P) (1) [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Importação de produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários do Brasil, do Irão, da Rússia, da Sérvia e da Ucrânia — Encerramento do processo relativo às importações provenientes da Sérvia — Determinação da existência de um prejuízo — Avaliação cumulativa dos efeitos das importações provenientes de mais de um país terceiro — Regulamento (UE) 2016/1036 — Artigo 3.o, n.o 4 — Encerramento do processo sem instituição de medidas — Artigo 9.o, n.o 2 — Caráter “insignificante” das importações — Limiar de minimis — Poder de apreciação da Comissão Europeia»] (2022/C 165/05) Língua do processo: inglês Partes Recorrente: Eurofer, Association Européenne de l’Acier, AISBL (representantes: J. Killick e G. Forwood, avocats) Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por T. Maxian Rusche e A. Demeneix, e em seguida por T. Maxian Rusche e G. Luengo, agentes), HBIS Group Serbia Iron & Steel LLC Belgrade (representante: R. Luff, avocat)
Dispositivo 1) É negado provimento ao recurso.
2) A Eurofer, Association Européenne de l’Acier, AISBL, é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia e pela HBIS Group Serbia Iron & Steel LLC Belgrade.
(1)
JO C 313, de 21.9.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad — Bulgária) — «Viva Telecom Bulgaria» EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Sófia (Processo C-257/20) (1) («Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Retenção na fonte dos juros fictícios relativos a um empréstimo sem juros concedido a uma filial residente pela sociedade-mãe não residente — Diretiva 2003/49/CE — Pagamentos de juros entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes — Artigo 1.o, n.o 1 — Isenção de retenção na fonte — Artigo 4.o, n.o 1, alínea d) — Exclusão de pagamentos — Diretiva 2011/96/UE — Imposto sobre as sociedades — Artigo 1.o, n.o 1, alínea b) — Distribuição de lucros por uma filial residente à sua sociedade-mãe não residente — Artigo 5.o — Isenção de retenção na fonte — Diretiva 2008/7/CE — Reuniões de capitais — Artigo 3.o — Entradas de capital — Artigo 5.o, n.o 1, alínea a) — Isenção de impostos indiretos — Artigos 63.o e 65.o TFUE — Livre circulação de capitais — Tributação do montante bruto dos juros fictícios — Procedimento de recuperação com vista à dedução das despesas relacionadas com a concessão do empréstimo e um eventual reembolso — Diferença de tratamento — Justificação — Repartição equilibrada do poder tributário entre os Estados-Membros — Eficácia da cobrança do imposto — Luta contra a evasão fiscal») (2022/C 165/06) Língua do processo: búlgaro Órgão jurisdicional de reenvio Varhoven administrativen sad