19.4.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 165/3
— não tem necessariamente de conter informações exaustivas sobre a natureza e a dimensão de todos os riscos ligados ao investimento nos mesmos ativos representativos, nem as mesmas informações que o emitente dos instrumentos financeiros que os compõem comunicou à empresa de seguros por força do artigo 19.o, n.o 3, da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho.
3) O artigo 36.o, n.o 1, da Diretiva 2002/83 deve ser interpretado no sentido de que as informações referidas no anexo III, ponto A, alínea a.12, da mesma diretiva não têm necessariamente de ser comunicadas ao consumidor que adere, na qualidade de segurado, a um contrato de seguro de vida de grupo de capital variável ligado a um fundo de investimento no âmbito de um procedimento pré-contratual separado e de que não se opõe a uma disposição nacional por força da qual basta que essas informações sejam mencionadas nesse contrato, desde que este seja entregue a esse consumidor antes da sua adesão, em tempo útil para lhe permitir fazer, com conhecimento de causa, uma escolha esclarecida do produto de seguro que melhor se adapte às suas necessidades.
4) O artigo 36.o, n.o 1, da Diretiva 2002/83 deve ser interpretado no sentido de que não exige que se considere que o cumprimento incorreto da obrigação de comunicar as informações referidas no anexo III, ponto A, alínea a.12, da mesma diretiva implica a nulidade ou a invalidade de um contrato de seguro de vida de grupo de capital variável ligado a um fundo de investimento ou da declaração de adesão ao mesmo e confere, assim, ao consumidor que aderiu a esse contrato o direito ao reembolso dos prémios de seguro pagos, desde que as regras processuais previstas pelo direito nacional para o exercício do direito de invocar essa obrigação de informação não sejam suscetíveis de pôr em causa a efetividade desse direito dissuadindo esse consumidor de o exercer.
5) O artigo 7.o da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («Diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), deve ser interpretado no sentido de que é suscetível de constituir uma omissão enganosa, na aceção desta disposição, a omissão de comunicar ao consumidor que adere a um contrato de seguro de vida de grupo de capital variável ligado a um fundo de investimento as informações referidas no artigo 36.o, n.o 1, da Diretiva 2002/83, lido em conjugação com o anexo III, ponto A, alínea a.12, desta diretiva.
(1)
JO C 209, de 22.06.2020.
JO C 304, de 14.09.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Rotterdam — Países Baixos) — Stichting Rookpreventie Jeugd e o./Staatssecretaris van Volksgezondheid, Welzijn en Sport (Processo C-160/20) (1) («Reenvio prejudicial — Diretiva 2014/40/UE — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco — Produtos que não respeitam os níveis máximos de emissão — Proibição de comercialização — Método de medição — Cigarros com filtro com orifícios de ventilação — Medição das emissões com base em normas ISO — Normas não publicadas no Jornal Oficial da União Europeia — Conformidade com as exigências de publicação previstas no artigo 297.o, n.o 1, TFUE, lido à luz do princípio da segurança jurídica — Conformidade com o princípio da transparência») (2022/C 165/03) Língua do processo: neerlandês Órgão jurisdicional de reenvio Rechtbank Rotterdam